Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de ...

STJ decide julgar expurgos sem efeito repetitivo

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retirou ontem o status de repetitivo dos recursos que discutem o alcance das decisões para pagamento de expurgos inflacionários de planos econômicos a poupadores. Com a decisão, os processos voltam à 4ª Tur...

O Brasil é o único certo?

José Pastore   Uma das características mais marcantes da indústria moderna é a produção em redes que são compostas por diversas empresas e profissionais que operam de modo articulado. Olhando de fora, as redes exibem relações bastante assimétr...

UNECS realiza reunião na capital paulista

    Reunião da UNECS, na sede da ABAD   Integrantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) realizaram reunião mensal na manhã de hoje (27), na sede da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores ...

Ministro diz que 1ª instância resiste à reforma

Em evento em São Paulo, Guilherme Augusto Caputo Bastos afirmou que mudanças nas regras da CLT tiveram como objetivo chamar a atenção dos tribunais por suposta abusividade em decisões São Paulo - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bas...

Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil ...

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Comitê define diretrizes da implementação de sistemas de logística reversa

DELIBERAÇÃO No 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017   O COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto 2010, no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro 2010, e...

Em Londres, Meirelles diz que governo negocia texto do Refis com Congresso

O texto do programa de recuperação fiscal, conhecido como Refis, ainda está em negociação com parlamentares. A afirmação foi feita nesta terça-feira (26) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Londres, após participar do evento Macro Vision, organ...

Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.   De ac...

Receita amplia prazo envolvendo convênio de ITR

Os entes federados com convênios firmados até a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.739 deverão adequar-se às novas condições até 31 de outubro de 2017   A Instrução Normativa RFB nº 1.739/2017...

Cai a taxa de recursos judiciais desde 2013

Tendência de queda de processos, iniciada em 2013, é observada na Justiça de 1º e do 2º grau.   Tido como entrave à agilidade processual, o volume de recursos judiciais cai há quatro anos. A tendência, iniciada em 2013, vale tanto para o 1º quanto para o 2&o...

Ações de inadimplência crescem

Levantamento do Departamento de Economia e Estatística do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), realizado no Tribunal de Justiça do Estado, aponta alta de 223,6% das ações por falta de pagamento da taxa de condomínio até agosto, para 8.943 processos. Já no a...

Sancionada lei que estabelece novas regras para registro de nascimento

LEI No 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017   Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros pú- blicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 6.015, de 31 de dezemb...

Relator apresenta novo texto para regulamentar serviços como Uber e Cabify

O Senado Federal votará em breve projeto de lei para regulamentar os serviços de transporte de passageiros de aplicativos como Uber, Cabify, Lyft e outros. Durante reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) n...

Câmara aprova projeto de lei que prevê negociação coletiva no serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios....

12ª Super Mix acontece de 27 a 29 de setembro

  A 12ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Supermercadistas de Pernambuco começa amanhã (27), em Recife. Com o tema Servir bem para servir sempre, o evento acontece até o dia 29 de setembro.   Realizada pe...

Sem acordo, MP do Refis pode perder validade esta semana

Presidente da Câmara pretende colocar medida em votação nesta quarta-feira, mas parlamentares e equipe econômica ainda discordam sobre texto final   BRASÍLIA - Deputados tentam fechar com a equipe econômica um acordo para votar o texto da medida provisória (MP) ...

Justiça derruba proibição em novo Refis

Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que Receita se excedeu ao proibir que empresas suspeitas de sonegação fiscal participem de programa de parcelamento e concedeu liminar   São Paulo - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em Sã...

OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine...

Comissão rejeita projeto que obriga fabricantes a receberem resíduos e embalagens de seus produtos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores resíduos e embalagens de agrotóxicos e de óleos lubrificantes, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e pr...