Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.   Ao analisar mais um recurso sobre o...

Turmas do TST começam a utilizar o PJe em outubro de 2017

A partir do dia 24 de outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) implanta a quarta fase do Processo Judicial eletrônico (PJe) na instituição. Nessa etapa, as oito Turmas passarão a ter processos em tramitação no PJe. Até fevereiro de 2018, o TST estará com o si...

Acessos pelo site limitados neste sábado (23)

O Superior Tribunal de Justiça informa que o acesso à Revista Eletrônica e ao Inteiro Teor do Acórdão, a partir do site www.stj.jus.br, estará indisponível neste sábado (23), das 8h às 16h, em função de manutenções programada...

TRT-2 afasta responsabilidade de ex-sócio por dívida com trabalhador

Tribunal paulista aplicou Lei das Sociedades Anônimas e entendeu que um executivo só pode responder por débito trabalhista, se houver comprovação de sua culpa na geração do passivo   São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2...

Votação da MP do Refis deve ocorrer apenas na próxima terça-feira, afirma relator

Outra razão para a definição ficar para a próxima semana é dar tempo para que o presidente Michel Temer retorne da viagem aos Estados Unidos   BRASÍLIA - O relator da medida provisória que cria o novo Refis, Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), afirmou nesta quarta-f...

Mudanças no atendimento do SAC vão priorizar solução ao consumidor na primeira ligação

Senacon defende a preservação do que existe de bom e inclusão das novas tecnologias na regulamentação, especialmente a utilização da inteligência artificial nos atendimentos   Brasília, 21/9/17 - Mudanças nas regras sobre reclamaçõ...

Comissão faz mudanças nas normas regulamentadoras 12 e 22

Em sua 90ª reunião, Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) também criou comissões para discutir prevenção no trabalho com agentes cancerígenos   A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), reunida no Ministério...

Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro

A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ...

Câmara aprova honorários para advogado em ação coletiva trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) para deixar claro que são devidos honorários assistenciais mesmo quando os advogados de sindicatos e associações receberem por contrato. O tex...

Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido

Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a ...

ACATS realiza Fórum de Prevenção de Perdas em Florianópolis

A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) realizou nesta terça-feira (19) o 5º Fórum de Prevenção de Perdas, em Florianópolis (SC). Durante o evento, o superintendente da ABRAS, Marcio Milan, fez a apresentação da 17ª Avaliaçã...

17ª Fesuper acontece de 20 a 22 de setembro, em Alagoas

   A Feira e Exposição Alagoana de Supermercados - FESUPER 2017 acontece de 20 a 22 de setembro, no Espaço de Eventos Levinos Hall, em Arapiraca (AL), e deverá reunir todos os setores da cadeia de abastecimento do estado. Realizada pela Associação dos...

STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins

Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicializa...

Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça

Precedente. Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação   São Paulo - A expectativa de publicação pelo Su...

Comissão debate efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove hoje um debate sobre os efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde.   A audiência pública foi solicitada pelos deputados João Daniel (PT-SE), Paulo Teixeira (PT-SP) e Valmir Assun&ccedi...

Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de c&a...

Comissão especial debate substituição tributária para microempresas

A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública nesta tarde. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 341/17, que alte...

Comissão rejeita aumento de área de proibição para venda de bebidas alcoólicas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e a propaganda de bebidas e cigarros próximo a postos de combustíveis dentro de um raio de 50 metro...

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas   Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibi...

Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR

A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017 O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declara...