Meirelles diz que Refis aprovado no Senado é “um pouco melhor” para arrecadação

  O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (5) que o texto final da medida provisória (MP) do Refis, que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, aprovado hoje (5) pelo Senado, é um “pouco melhor” do que a versão aprovada pe...

STF decidirá se ICMS incide em softwares

Ação Direta de Inconstitucionalidade que está desde 1998 no Supremo gera expectativa em todo o setor, mas pauta política é empecilho para definição ainda este ano   São Paulo - Especialistas esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue em breve ...

É devida a incidência do IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a sentença, do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, qu...

Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR

  O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) formulado pela União, em razão de a demanda, admiti...

Inscrições para a Semana Nacional da Conciliação começam no dia 9/10

  A partir da próxima segunda-feira (9), até o dia 22 de outubro, estarão abertas as inscrições de processos que tramitam nas varas do trabalho da 2ª Região para a Semana Nacional da Conciliação, que acontece no período de 27 de novembr...

Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de setembro do eSocial

  O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a setembro termina nesta sexta-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no sábado este mês, o prazo foi antecipado em um d...

Convenção ABRAS e Super Rio Expofood foram lançadas no RJ

    Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto    Presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz no lançamento da Super Rio Expofood   A Super Rio Expofood, promovida pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Ja...

MP do Refis chega ao Senado

Foi lida nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado a medida provisória que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A MPV 783/2017, conhecida como MP do Refis, precisa ser votada até 11 de ...

Fim do voto de qualidade deve ser vetado

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – incluído pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória (MP) do Refis, de nº 783 – não deve passar pelo crivo da Presidência da República. Essa é uma aposta tanto de advogad...

Governo anuncia medidas para incentivar micro e pequena empresas

O governo anunciou hoje (4) medidas para incentivar as micro e pequenas empresas, como a oferta de R$ 9 bilhões em linhas de crédito ao longo do mês de outubro e a ampliação de ações de qualificação para o segmento. Do total dos recursos, R$ 8 bilhões...

Burocracia para abertura de empresas será tema de audiência pública

A facilitação nos processos para abertura e fechamento de empresas será tema de audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização. Requerimento neste sentido, do senador Antonio Anastasia (PSDB MG), foi aprovado nesta quarta-feira (4).   Um dos p...

Conciliação virtual é regulamentada no TRT da 2ª Região

A conciliação virtual firmou-se como ferramenta oficial no TRT da 2ª Região por meio da Portaria GP/Nupemec nº 01/2017, disponibilizada em setembro no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT). Resultados preliminares demonstram que, dos sete primeiros grupo...

Bens essenciais para funcionamento de microempresa não podem ser penhorados, decide 5ª Câmara do TRT-SC

A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Baseada no Novo Código de Processo Civil, a decisão foi proferida em um recurso no qual a proprietária de um salão de beleza, devedora em uma a...

Receita libera na segunda quinto lote de restituição de Imposto de Renda

A Receita Federal abre na próxima segunda-feira (9) as consultas ao quinto lote de Restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com liberação de R$ 2,8 bilhões. O crédito será...

SuperNorte começa hoje em Belém

A 20ª edição da SuperNorte - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, começa hoje em Belém (PA). Até o dia 6/10, o evento traz feira de produtos, serviços e tecnologia para o varejo, e uma programação especial que inclui...

Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União

Nesta terça-feira, deputados alteraram pontos do texto. Foi excluída, por exemplo, a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência; e incluído o perdão a dívida...

PGFN: prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

PORTARIA No - 976, DE 3 DE OUTURBRO DE 2017   Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e altera...

Alteração no CDC obriga fornecedor higienizar equipamentos e utensílios usados em produtos e serviços

LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017   Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de ...

Judicialização continua mesmo com reforma

Para especialistas, nos primeiros três anos das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça deverá receber ainda mais processos devido à divergências de interpretação São Paulo - A redução do número de pro...

Novo Código de Governança Corporativa provoca mudanças em empresas brasileiras

Conhecido como 'comply or explain', ele não exige que as companhias sigam com determinadas recomendações, mas obriga que elas justifiquem seus motivos para não cumprirem com o código   O Novo Código de Governança Corporativa Brasileiro, que segue o modelo do "Prat...