Comissão torna obrigatório resumo em letras maiores e em negrito na capa de contratos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatório incluir na capa dos contratos um resumo das cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor. Pelo texto aprovado, as informações deverão estar grafadas em negrito e com l...

Nova súmula do TRT-RS prevê indenização para trabalhador obrigado a cumprir aviso-prévio proporcional

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou nesta segunda-feira a Súmula nº 120. Conforme o texto, é nula a exigência de trabalho, pelo empregador, no aviso-prévio proporcional. Assim, o empregado despedido sem justa causa e obrigado pelo empregador a cumpri...

TRT-RS cancela súmula sobre honorários de assistência judiciária gratuita

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, em sessão nesta segunda-feira, cancelar a Súmula nº 61. O texto previa que “atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o ad...

Justiça do Trabalho realiza a VII Semana da Execução Trabalhista

A Justiça do Trabalho (JT) dá início nesta segunda-feira (18) à sétima edição da Semana da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), entre os dias 18 e 22 de setembro. Com ações coordenadas pe...

TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos valores relativos a direitos autorais por hotel que disponibiliza TV por assinatura nos quartos. O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuiçã...

Raquel Dodge anuncia sua equipe na PGR

O procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou hoje (18) o nome de alguns integrantes de sua equipe no órgão. O grupo de trabalho da Lava Jato será coordenado pelo procurador José Alfredo de Paula Silva, e terá como membros Hebert dos Reis Mesquita, Luana Vargas Maced...

TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituiçõ...

Super Feira Acaps Panshow começa amanhã no Espírito Santo

Nesta terça-feira (19) começa a 31ª edição da Super Feira Acaps Panshow, no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). Até o dia 21/9, a feira, promovida pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) e pelo Sindicato da Indústria de Panificaç&atild...

STJ edita seis novas Súmulas

As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jur&ia...

Só com PIS/Cofins renúncia fiscal será de R$ 77 bilhões

Proposta de reforma tributária que o governo quer enviar ao Congresso prevê a redução de isenções com essas contribuições   Brasília - Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo ...

Publicada versão definitiva do eSocial

A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto.   O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escritura...

Microempreendedor tem até 2 de outubro para parcelar débitos na Receita

O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas at&eacut...

Empresa pode voltar atrás para corrigir preço claramente errado em anúncio

Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo p...

Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Observe Segurança Ltda. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalh...

Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente.   A Terceira Turma ...

Raquel Dodge assume a PGR e diz que ninguém está acima nem abaixo da lei

Raquel Dodge acaba de assumir a Procuradoria-Geral da República e a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. O termo de possse foi assinado por ela e pelo presidente Michel Temer, em cerimônia da PGR. O ex-procurador-geral, Rodrigo Janot não participa da cerim&ocir...

Ministro Raul Araújo toma posse quinta-feira (21) como corregedor-geral da Justiça Federal

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomará posse na próxima quinta-feira (21) no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, em substituição ao ministro Mauro Campbell Marques. A solenidade está marcada para as 18h30, no audit&oac...

Último painel da Convenção ABRAS traz tendências e desafios para 2020

     Redução de perdas, tecnologia, entendimento do consumidor, legislação, cenário econômico, e meios de pagamento são alguns dos aspectos que os supermercados têm que focar para se fortalecer no mercado, de acordo com o painel Su...

Reforma trabalhista vai desafogar Justiça, diz ministro Ives Gandra

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, afirmou hoje (13) que a reforma trabalhista deve desafogar a tramitação de processos nas diversas instâncias da Justiça do trabalho.   Durante café da manhã com jornalistas no Tribunal, o min...

Ministério da Saúde vai propor aumento de impostos para refrigerantes e sucos com açúcar

Equipe técnica da pasta já realizou levantamento sobre a carga tributária do setor e agora se dedica a ouvir grupos envolvidos   BRASÍLIA - O Ministério da Saúde vai apresentar no governo uma proposta para aumentar a taxação de bebidas açucaradas, co...