Governo pode liberar sindicatos a negociar contribuição com trabalhador

Temer não deverá definir um teto para a contribuição em nova MP e sindicalistas preveem que valor pode ser maior que o pago atualmente   BRASÍLIA - A nova contribuição a ser paga pelos trabalhadores em substituição ao imposto sindical não deve...

Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do PIS/COFINS

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença, da 2ª Vara da Divinópolis, que denegou a segurança buscada no sentido de ter reconhecido o direito de não incluir nas bases de ...

Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro   Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IR...

Está chegando a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça. Ou seja, é o ponto final, o momento em que a parte vencedora recebe o valor devido. E com o objetivo de promover mais celeridade para a solução nas a&cce...

Abertura da 51ª Convenção ABRAS reúne lideranças políticas e empresariais em Atibaia

Cerimônia de abertura da 51ª Convenção ABRAS    Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto      Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi   A cerimônia de abertura da 51ª ed...

Defesa do Consumidor aprova novas regras para publicidade

Entre outras medidas, proposta proíbe letras pequenas em propaganda   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que modifica as regras para publicidade em televisão, jornais, revistas e na internet. Entre outros pontos, o texto proíbe a exibição de informa&cced...

Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (12) a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a alteração do ín...

Acordo estabelece descontos de até 70% na multa para empresas devedoras

Texto da MP do Refis, que já estaria fechado entre os parlamentares e a equipe econômica do governo federal, pode entrar na pauta da Câmara nesta quarta-feira   BRASÍLIA - Acordo entre parlamentares e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refis, pr...

Proposta cria opção para superendividado quitar débito sem decretar 'falência pessoal'

Segundo projeto, quem dever mais do que pode pagar poderá pedir ao juiz parcelamento em até cinco anos e garantia de renda mínima mensal   BRASÍLIA - Uma proposta que deve começar a ser discutida nesta semana no Senado cria uma opção para que pessoas com dí...

Tribunal entra em conflito com convalidação

Súmula de órgão administrativo de São Paulo prevê que o Estado pode estornar créditos que forem obtidos por conta de benefícios fiscais ilegais de outros Estados e "ignora" nova legislação   São Paulo - O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S...

IPTU de 70% dos imóveis de São Paulo deve ser corrigido pela inflação

O prefeito de São Paulo, João Doria, anunciou hoje (12) que não revisará a Planta Genérica de Valores (PGV), que serve como referência para calcular o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Com isso, o IPTU de imóveis da cidade de São Paulo deve ser co...

Justiça em Números: Ramo do Trabalho lidera na informatização

O percentual de processos novos ingressados pelo meio eletrônico no Poder Judiciário é de 70,1%. FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ   O percentual de processos novos ingressados pelo meio eletrônico no Poder Judiciário é de 70,1%. Em 2016, ingressaram no Poder Judici&aac...

Supermercados registram R$ 7 bilhões em perdas em 2016

   Coletiva de imprensa na Convenção ABRAS 2017   Presidente da ABRAS João Sanzovo Neto   Os supermercados registraram um índice de 2,10% de perdas em 2016, o que representa R$ 7,11 bilhões do faturamento bruto do setor, um aumento de 0,14 ...

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência   Amanhã, 12, serão disponibilizados, no Do...

Incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação é destaque na Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (11) novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece ao usuário acesso rápido e eficiente aos assuntos julgados na corte.   Um dos temas divulgados trata de direito tributá...

Reforma trabalhista será aplicada à luz de direitos constitucionais, diz ministra do TST

Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados ...

MP que altera reforma trabalhista deve sair em outubro, diz presidente da UGT

Após audiência com presidente Michel Temer, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse hoje (11) que a medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada pelo governo em outubro, antes da entrada em vigor da nova legislaç...

Lei estabelece valores para indenizações

Salário maior, indenização maior. Os danos morais e existenciais ganharam, com a reforma trabalhista, regras e uma tabela, que limitou os valores ao atrelá-los à remuneração das vítimas. O máximo, para casos gravíssimos, como um acidente de trabalho ...

Reforma da CLT deve impedir herdeiro de cobrar danos morais

Uma polêmica previsão que consta na lei da reforma trabalhista poderá impedir herdeiros de buscar na Justiça, como espólio, indenização por danos morais sofridos por trabalhador. O texto, que deixa margem para interpretação, segundo advogados, é contr...

Shopping paulista é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas

O Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba (Polo Shopping Indaiatuba), localizado às margens da rodovia Santos Dumont, em São Paulo, não pode cobrar dos empregados dos lojistas nenhum valor pelo estacionamento de carros e motocicletas e deverá restituir os valores cobrados anterio...