Projeto de lei de falências deve chegar ao Congresso nas duas próximas semanas

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que enviará proposta que garantirá maior proteção aos credores; atual lei é criticada por dificultar que empresas se reestruturem   BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que irá em breve enviar a...

Pedido de cadastro no BacenJud passa a ser 100% digital a partir desta sexta (1/9)

A partir desta sexta-feira (1º/9), os pedidos encaminhados à Justiça do Trabalho para cadastramento, alteração, retirada de cadastro e recadastramento de contas únicas no Sistema BacenJud serão feitos apenas em meio digital. Pedidos que ainda chegarem em papel serão...

Juízes adotam aplicativo em audiências

A Justiça do Trabalho de São Paulo adotou na semana passada uma ferramenta digital - o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - para realizar acordos e solucionar as causas da Região Metropolitana, de acordo com nota divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   O ...

Publicações oficiais do TRT-2 passarão por mudanças

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa aos advogados e público em geral que se encontra em fase final o projeto de reestruturação dos procedimentos para publicação oficial deste Tribunal, definindo o DeJT (Diário Eletrônico da Justiça do T...

Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1733/2017 regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 798/2017, que prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº ...

Questionadas normas de MT que concedem incentivos fiscais a atacadistas de alimentos industrializados

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e o Decreto 1.673/2013, ambos do Estado de Mato Grosso. As normas preveem a concessão de benef&iac...

Receita Federal isenta remessa para pagamento de funcionário no estrangeiro

Empresas que enviarem valores para outras do mesmo grupo localizadas no exterior, a título de reembolsos relacionados ao pagamento de funcionários, não precisam recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem PIS e Cofins sobre essas operações. A informação consta e...

STJ afasta responsabilidade de loja em caso de roubo no estacionamento

Corte contrariou a própria jurisprudência e decidiu que o estabelecimento comercial só terá que indenizar seus clientes em caso de furto se houver expectativa de segurança pelos consumidores   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou a pró...

Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp

Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do em...

Teste da Carteira de Habilitação eletrônica sai do ar

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) retirou do ar a versão eletrônica demonstrativa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH-e) que estava disponível em fase de testes. O modelo era acessado apenas por meio do site do órgão e deixou de existir ap&o...

Para Terceira Turma, comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73

A comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazos processuais somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973.   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Jus...

ABRAS: setor acumula alta de 0,73% nas vendas

  As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,73% (de janeiro a julho) na comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, e divulgado nesta quinta-feira (31). Em julho, as ...

Maia edita nova MP que dá prazo até setembro para adesão ao Refis

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados es...

BC lança campanha para que brasileiro use mais moedas no dia a dia

Na estimativa da instituição, cerca de 35% das moedas no País não estão sendo usadas   BRASÍLIA - O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, lançou há pouco uma campanha para que os brasileiros usem mais moedas no dia a dia. A autoridade monet&aacut...

Plenário da Câmara aprova criação da Taxa de Longo Prazo (TLP)

TLP é uma das principais apostas do governo para reduzir o subsídio que o Tesouro dá para viabilizar os empréstimos do BNDES   BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta quarta-feira, 30, a votação da Medida Provisória 777 de 2017...

Rótulos de alimentos deverão trazer cores de acordo com sua composição nutricional

Os rótulos das embalagens de alimentos deverão trazer identificação em cores distintas, para permitir ao usuário saber sua composição nutricional. A obrigação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 489/2008, aprovado pela Comissão de ...

CCJC aprova condições para recusa de cheques como meio de pagamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para análise d...

TST não aplica Lei de Terceirização a caso antigo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já sinalizou que não deve admitir a aplicação da Lei da Terceirização em contratos extintos antes da vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março. Em decisão unânime da Subseção I Especializada em D...

Revista visual de pertences não gera dano moral

Revista efetuada se deu apenas nos pertences, de forma visual e sem contato físico   A revista de bolsas e pertences dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado e sem contato físico, não necessita de reparação por dano moral, e não caracteriza ato ilí...

Calendário de saques do PIS/Pasep sairá até o dia 15

O governo vai divulgar até o dia 15 de setembro o calendário de saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos. Segundo o Ministério ...