ABRAS promove amanhã jantar do Dia Nacional do Supermercado

A ABRAS realiza nesta quarta-feira (8), a partir da 19h, jantar em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado, no Espaço Vila dos Ipês, em São Paulo. Durante o evento, acontecerá a premiação Troféu Ponto de Encontro, que homenageia profissionais da ind&uacu...

Financiador poderá ter prioridade em processo de recuperação judicial

O Ministério da Fazenda pretende alterar mais da metade da Lei de Recuperações e Falência, que completou 12 anos em junho. Uma das grandes novidades da proposta que será encaminhada à Câmara dos Deputados é a do financiador que adiantar recursos para a empresa em re...

CPF será o número público de identificação nacional do cidadão

Mudança foi recomendada em resolução do comitê que reúne TSE, Poderes Executivo e Legislativo, e Conselho Nacional de Justiça   O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes ...

Poder normativo da CVM sobre atividade de auditor independente tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir os limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições. A matéria é tratada no Recurso Extra...

Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que acolheu o pedido da autora, Arte Gráfica Art3 Ltda., e extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Segundo o relator, juiz federal convocado Itelma...

Prazo para o pagamento da guia de outubro do eSocial doméstico termina hoje

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de outubro termina hoje, 7 de novembro. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhista...

Recurso sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição de sa...

Penhora on-line poderá atingir investimentos via corretoras

Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores. A previsão é que passem a rece...

Matriz não responde por débito de filial

A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milh&a...

Receita altera regras de tributação do Imposto de Renda sobre a Renda das Pessoas Físicas

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.   O SECRET&Aacut...

Comissão aprova projeto permite ao consumidor acessar quitação de débitos on-line

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7532/17, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na...

Quando o reconhecimento de firma é dispensado

Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão, no Poder Executivo. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário, a fim ...

Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018

Especialistas apontam que a reforma trabalhista aumentou ainda mais a complexidade de dados que as empresas deverão entregar sobre seus empregados para o sistema unificado do governo   São Paulo - A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as...

Câmara rejeita retirada de juros de capital próprio da base de cálculo do PIS/Cofins

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofin...

Lei obriga shoppings a instalarem fraldários acessíveis a homens em São Paulo

O prefeito de São Paulo, João Doria, promulgou hoje (2) a lei que determina que shoppings centers e estabelecimentos similares – com grande fluxo de pessoas e banheiros públicos – da capital tenham fraldários em locais acessíveis tanto a homens como mulheres. Mui...

Contran publica novas regras sobre suspensão e cassação de carteira de motorista

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publica hoje (1º) no Diário Oficial da União resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motoris...

TRT 12 - Liminar autoriza o trabalho em feriados com base no Decreto 9.127/2017, que incluiu os Supermercados e Hipermercados no rol de atividades que estão autorizadas permanentemente a trabalhar nos dias destinados à repouso.

PODER JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO   Gab. Des. Gilmar Cavalieri   MS 0000491-56.2017.5.12.0000   IMPETRANTE: GIASSI & CIA LTDA   IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ, SINDICATO &...

MP da prorrogação do Refis é publicada em edição extra do Diário Oficial

O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira (31), foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edi&cc...

Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento

Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941, de 2009. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de S&ati...

Publicado convênio que facilitará obtenção de CNPJ pela advocacia

Brasília - Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, o extrato do convênio entre o Conselho Federal da OAB e a Receita Federal que unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito d...