Receita paga hoje o sexto lote de restituição do Imposto de Renda 2017
A Receita Federal paga hoje (16) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016....
1ª Turma: Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas
Em julgamento realizado nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) salientou que, na audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), a fim de que, primeiramente, as partes interroguem ...
Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve de...
PJe: assinador Applet Java sairá de funcionamento em 30 de novembro
Quem utiliza o Processo Judicial Eletrônico (PJe) sabe que há três assinadores disponíveis atualmente: o Applet Java, o Shodo e o PJe Office. O primeiro deles (Applet Java), porém, deixará de funcionar em 30/11, por questões de segurança. Os outros dois (Shodo ...
TRT-2 disponibiliza ferramenta para elaboração de cálculos trabalhistas
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista no último dia 11 de novembro, mais do que nunca uma ferramenta disponibilizada recentemente no portal do TRT-2 mostra-se bastante útil para advogados, peritos e o público em geral. É o PJe-Calc Cidadão, utilizado para a elaboraç&ati...
Problemas técnicos
O Portal ABRAS passou por instabilidades no provedor de hospedagem, o que impossibilitou o acesso ao site. Por isso, o Informativo Jurídico ABRAS não circulou nos dias 10 e 13 de novembro. Pedimos desculpas aos integrantes do sistema ABRAS e membros do Comitê Jurídico, pelo transtorn...
Prazo para adesão ao Refis termina hoje
Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no s...
Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis
A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de preju&iac...
União estuda reforma tributária simplificada
Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais...
Reforma trabalhista: saiba o que muda e quais profissões serão afetadas
Entra em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, fo...
A reforma trabalhista em vigor
Os apressados que não a tomem como alvará para regresso ao capitalismo voraz Entrou em vigor a Lei 13.467/17, de 13 de julho deste ano, aprovada com o objetivo de revogar, alterar e acrescentar dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao contrár...
Reforma Trabalhista tem caráter transformador, diz ex-presidente do TRT/RS
Para Flavio Portinho Sirangelo, a sociedade brasileira não poderia mais prescindir da renovação da CLT O mundo do trabalho no Brasil tem um encontro marcado com a sua história neste dia 11, com a entrada em vigência da Lei 13.467/2017 _ a lei da reforma trabalhista. A nova lei tem u...
Rodrigo Maia diz que é inconstitucional alteração de leis trabalhistas por MP
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (13) que considera inconstitucional uma medida provisória (MP) que venha a ser editada para fazer ajustes à reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11. No entanto, ele disse que vai respeitar o acordo feito entre o ...
STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda...
Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o pagamento de custas processuais da HBA Hutchinson Brasil Automotive Ltda. que havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional da 15ª Região devido a incorreção no preenchimento da Guia de Recolhimento da Uniã...
Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial. O pedido foi apresentado ...
Comissão aprova vagas de estacionamento para grávidas, mulheres no pós-parto e adultos com crianças
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a garantia de reserva de vagas em estacionamento público ou particular de uso público para gestantes a partir do sexto mês de gravidez, mulheres no puerpério de até 30 dias após o parto e adultos acompanhando crianças de...
Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento das taxas de condomínio vencidas no período compreendido entre 10/2001 a 04/2002, referentes ao apartamento 404 do Condomínio Edifício Franz Liszt,...
Câmara mantém impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser "suntuoso" e, portanto, "n&atild...
Norma altera jurisprudência trabalhista
A Lei nº 13.467/2017, prevista para entrar em vigor amanhã, altera mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e muda significativamente a maior parte da jurisprudência da Justiça do Trabalho que hoje resulta em condenações aos empregadores...