TJBA - Advogados acompanham pauta de julgamento dos Juizados Especiais pela internet
Os advogados que atuam junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais no Tribunal de Justiça da Bahia já podem acompanhar a pauta das sessões de julgamento pela internet e, dentre outras atividades, fazer pedidos de sustentação oral. Duas novas ferramentas implantada...
TRT-2 - Aplicativo vai informar a hora exata de início das audiências
No próximo dia 21, começará a funcionar uma nova utilidade do aplicativo Pauta Digital: o aviso da hora exata de início das audiências. A princípio, o serviço se restringirá às varas do trabalho de Osasco-SP. Em cada sala de espera do Fórum d...
Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade
A Receita Federal reduziu para 8 anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. A instrução normativa com a mudança foi publicada hoje (20) no Diário Oficial da União. Até...
Comissão aprova anistia a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias durante o dia
Medida é válida para multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da lei, no ano passado. Proposta precisa ser votada ainda na CCJ A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5800...
Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização por dano moral presumido, ressalvados os casos em que fique demonstrada a ocorrência de violação significativa que su...
Medida provisória que altera reforma trabalhista chega ao Congresso
A MP 808 altera 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36 Menos de uma semana após entrar em vigor, a lei que inst...
Trabalhador intermitente pode perder benefícios
Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo federal e...
Temer dá sinal verde a ações para incentivar micro e pequenas empresas
Em resposta à uma demanda do presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, o presidente Michel Temer disse hoje (16), em Brasília, que vai apoiar a proposta que cria o Cadastro Positivo das Micro e Pequenas Empresas. “Precisamos pensar em dar uma espécie de prêmio par...
Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
Nas hipóteses de reparação por delito com ramificações em todo o território nacional, o autor da ação tem o direito de ajuizá-la no foro que melhor atenda aos seus interesses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...
Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal
O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execuçã...
Relator nega trâmite a ADIs por falta de requisitos processuais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Na primeira delas – ADI 5061 –, a Associação Brasileira das Indústrias de Quí...
TRT-RS reinicia contagem de prazos processuais
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reiniciou a contagem de prazos processuais nesta quinta-feira (16/11). Os prazos da Justiça do Trabalho gaúcha haviam sido interrompidos entre os dias 31 de outubro e 15 de novembro para evitar a possibilidade de surgirem dúvidas em ...
Polícia Federal vai usar biometria do eleitor para emitir passaporte
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Polícia Federal (PF) assinaram hoje (16) um convênio para troca de informações dos bancos de dados das duas instituições. Com a medida, a PF vai utilizar o cadastro biométrico de eleitores na emissão de passaportes. Dessa for...
Medida provisória promove adequações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constitui&cced...
MP da reforma trabalhista proíbe seguro-desemprego a intermitente
A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as mudanças valem para todos. Havia dúvida se a nova regra seria aplicada apenas para contratados após a sua entrada em...
Reforma autoriza uso de seguro para recurso
As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhi...
Com nova lei, trabalhador intermitente pode ficar sem benefícios do INSS
Salário de empregados que atuam apenas quando são convocados pode ficar abaixo do mínimo, fazendo com que empregadores não recolham o piso da contribuição ao INSS e ao FGTS BRASÍLIA - Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela refo...
Entenda as mudanças do Imposto de Renda para a declaração 2018
A Receita Federal divulgou algumas normas que já estão valendo para a movimentação financeira do contribuinte neste ano. Portanto, elas serão usadas na declaração a ser feita e entregue em 2018, e fazem parte da Instrução Normativa 1756, do dia 6 de novembr...
Seção Especializada em Execução do TRT-RS edita três novas Orientações Jurisprudenciais
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou a edição de três novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) no dia 7 de novembro. Também foram aprovados o cancelamento das OJ nºs 5, 45...
Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...