PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares

Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de form...

Nova lei de falências dá mais poder a bancos

A nova lei das falências do governo Michel Temer vai permitir que os bancos troquem a gestão e assumam o comando das empresas em recuperação judicial. Em geral, as instituições financeiras são os maiores credores nesses processos.   O projeto foi elaborad...

Contran regulamenta as especificações de produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

RESOLUÇÃO Nº 718, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017   Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.   O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no u...

Governo edita medida provisória para incentivar setor de informática

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO 2017   Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da C...

Comissão aprova rastreamento de encomendas postais pelo CPF ou CNPJ

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que permite o rastreamento de toda encomenda nacional por meio do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) infor...

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.   Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do ...

Parentes de mortos em acidente da TAM fecham acordo de R$ 30 milhões com Airbus

Dez anos após o acidente que matou 199 pessoas, na queda do avião da TAM em São Paulo, parte dos parentes das vítimas fechou um acordo com a fabricante do avião Airbus, no valor de R$ 30 milhões. A notícia foi divulgada nesta segunda-feira (11) pelo Tribunal de Justi&cce...

ABRAS participa da última reunião do ano da UNECS

       O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou hoje (11) de reunião da União Nacional de Entidades de Comércio  e Serviços (UNECS), em São  Paulo. &nb...

Defesa do Consumidor aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei (PL) 2254/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que torna obrigatório o uso de crachás de identificação pelos profissionais que atendam o consumidor. Os crachás deverão trazer os nomes dos funcion&aac...

Ações trabalhistas caem quase 70% com indefinições sobre nova legislação

Em quatro tribunais regionais, número de processos despencou em relação à média mensal, porque advogados e trabalhadores estão inseguros quanto à aplicação da reforma, em vigor há um mês, e preferem esperar as primeiras decisões   ...

Lei com regras para serviço de estacionamento com valet entra em vigor em São Paulo

Criação de cadastro municipal e aprovação do local do valet estão entre novas regras; multa por irregularidade pode chegar a R$ 5 mil.   Uma lei que estipula regras para o funcionamento do serviço de estacionamento com valets foi regulamentada pela Prefeitura de Sã...

STJ altera novamente regras para defesa oral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou atrás e aprovou emenda regimental que garante a inscrição para defesa oral até o início da sessão de julgamento. Porém, o método anterior, que exige requerimento em até 48 horas após a publicaç...

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) contra decisão que a condenou a pagar aos seus empregados três dias do aviso prévio proporcional nos contratos com mais de um ano. A decisão ...

Conselho aprova resoluções sobre autorização de residência para fins de trabalho no Brasil

Regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8)   O Conselho Nacional de Imigração publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8) 12 resoluções que tratam das autorizações de residência para fins de tr...

Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática

O presidente da República, Michel Temer, anunciou hoje (8), ao participar de almoço anual da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), que o governo federal vai publicar uma Medida Provisória (MP) para alterar a Lei de Informática (Lei nº 8...

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro. Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe p...

Denatran torna mais rigorosa a inspeção de veículos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje (8), no Diário Oficial da União, regulamentação que obriga a inspeção de veículos a cada dois anos. A norma vai trazer mais segurança ao trânsito, evitando acidentes causados pela pela falta ...

TST conclui projeto de expansão do Pje a todos os seus órgãos judicantes

O Tribunal Superior do Trabalho concluiu o projeto de expansão do Processo Judicial Eletrônico (Pje) a todos os seus órgãos judicantes. Uma solenidade realizada nesta quarta-feira (6) no Salão Nobre da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho marcou a data. Com isso, todas as...

Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL

A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. No ano passado, segun...

Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação

A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados. O Congresso Nacional derrubou dois vetos presidenciais à Lei Complementar nº 160. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedi...