TRT-RS disponibiliza manual para advogados sobre a versão 1.16.2 do PJe

Está disponível na página do PJe, na seção "Como usar o PJe", o manual para advogados sobre a Versão 1.16.2 (acesse aqui).    A principal alteração para advogados é a melhoria da aba “Anexar Petição ou Documentos”. Nest...

eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018

Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores   O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro ...

Governo faz acordo para criar novo Refis

Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do governo firmou acordo com deputados sobre o projeto do Refis para micro e pequenas empresas   BRASÍLIA – Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do go...

STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso d...

Agravo de petição tem de delimitar os valores impugnados, decide quarta câmara do TRT-15

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empresa fabricante de artefatos de borracha, que buscava o conhecimento de um agravo de petição que teve o seguimento denegado pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, por ausência de delim...

Advogados podem realizar habilitação no sistema PJe de forma autônoma

Visando facilitar e agilizar o trabalho tanto das secretarias das varas quanto dos advogados, bem como satisfazer o interesse das partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recomenda aos advogados do polo passivo que se habilitem nos autos quando interpuserem a primeira petição em um...

João Sanzovo participa de almoço da Frente CSE e UNECS

Almoço da Frente CSE e UNECS, em Brasília    Deputado Efraim Filho, novo presidente da Frente CSE   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou hoje (29), do almoço de trabalho da F...

SP - Justiça determina alteração em programa de parcelamento de ICMS

Benefícios fiscais foram criados sem edição de lei específica.   A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para determinar que o governador do Estado de São Paulo retifique os parcelamentos celebrad...

Senado aprova projeto que obriga divulgação clara de preços na Internet

Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2017 aprovado pelo Senado nesta terça-feira (28). O texto, de autoria do ...

Brasil concede quase 12 mil autorizações de trabalho para estrangeiros até junho

O Ministério do Trabalho (MTb) concedeu 11.998 autorizações de trabalho temporário ou permanente para estrangeiros no país entre janeiro a junho de 2017. Os dados fazem parte do relatório elaborado pela Coordenação Geral de Imigração (CGig) do Mtb, d...

AGU diz que acordo das perdas com planos econômicos deve ir ao STF até dezembro

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes, disse hoje (28) que espera enviar para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), até o fim do ano, a proposta de acordo financeiro que representantes de bancos e associações de defesa do consumidor v&ecir...

Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo

A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

Presidente da ABRAS se reúne com Michel Temer, em Brasilia

  O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e os integrantes da *União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) participaram de reunião na manhã de hoje (29), com o presidente...

Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar

O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Recei...

Receita informa até dezembro como pagar contribuição previdenciária complementar

A Receita Federal ainda vai informar, até o próximo mês, como será o recolhimento da contribuição previdenciária complementar pelo trabalhador que receber menos de R$ 937 em um mês, valor do salário mínimo. O trabalhador terá que recolher a al&i...

Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de súmulas

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do novo Código de...

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.

A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é possível nos casos em que o valor do patrimônio lí...

Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que impede um centro odontológico de utilizar a mesma sigla de um instituto de oncologia que possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).   O centro odontológico, que tamb&ea...

CNJ divulga entidades selecionadas para propor soluções a gargalos da Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (27), no Diário Oficial da União, a lista das instituições selecionadas para realizar pesquisas sobre as principais demandas que chegam aos tribunais de justiça todo o País. Os resultados do levantamento serã...

Cheques de qualquer valor serão compensados em até um dia útil

A compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita em um dia útil, inclusive os de menos de R$ 300, cujo prazo atual é de dois dias úteis. A mudança está prevista na Circular 3.859, divulgada hoje (27) pelo Banco Central (BC), que altera a sistem&aacut...