Pedido de diretor de S.A deve ser julgado pela Justiça Comum
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça Comum estadual e declarou nulas as decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho em processo movido por um ex-diretor-presidente da MHAG Serviços e Mineração S.A. que pedia o pagamen...
Destino de ações individuais é uma incógnita de acordo sobre planos econômicos
Quem entrou na Justiça com uma ação individual para tentar reaver as perdas financeiras em cadernetas de poupança por conta dos planos econômicos das décadas de 1980 e início de 1990 deve conter a euforia ante as primeiras informações sobre o acordo que enti...
É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Nesses termos, julgou procedent...
Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista
A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5826) para questionar dispositivos da chamada reforma trabalhista (Lei 1...
Comissão aprova mudança em registro contratual sobre responsabilidade de sócios de empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios respondem ou não, solidariamente, ...
PJe só aceita os assinadores Shodo e PJe Office
Em virtude da desativação do assinador Applet Java, o Service Desk do TRT-2 encontra-se sobrecarregado de chamadas. O principal motivo é a desativação do Apple Java, ocorrida no último dia 30. Conforme divulgado anteriormente, o assinador foi descontinuado em virtude d...
Trabalho intermitente, parcial e teletrabalho já devem ser informados ao Caged
Criadas pela reforma trabalhista, as modalidades de contratação em trabalho intermitente e teletrabalho já devem ser informadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. A pasta lançou, nesta sexta-feira (1º), novo layout do...
Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias
Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orientação maior...
Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego
Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro- desemprego. A Turma ressaltou o entendimento de que a indenização se refe...
Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o restabelecimento da isenção de imposto de renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, destacou que a referida ise...
A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Com o desenvolvimento da nova plataforma, módulos do Siscomex que serão substituídos têm cronograma de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC e do MF Brasília (1º de dezembro) – Exportadores de todo o Brasil terão at&...
Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a v...
TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel
O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar. O e-título trará todas as informa...
Versão 2.0 do PJe começa a funcionar como piloto no TRT-12 dia 5 de dezembro
Na próxima terça-feira (5), a Vara do Trabalho de Navegantes-SC receberá a versão 2.0 do Processo Judicial eletrônico (PJe) após seis anos da implantação do sistema. Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) ...
Norma da Receita pode levar à judicialização
A Instrução Normativa 1.761, que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, é positiva, dizem advogados, mas pode ser questionada São Paulo - Criada com o objetivo de combater a lavagem de din...
Comunicado nº 2539/17: suspensão dos prazos no período pós-recesso de 8 a 19/1/2018
A E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a E. Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao públ...
Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais
Na sessão desta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de outras três ações contra leis locais restritivas do uso do amianto crisotila. Por maioria, foram julgadas improcedentes a Arguição de Descumprimento de Preceito Funda...
Câmara dos Deputados rejeita PL que limitava número de aluguéis em shoppings
O projeto de lei que mudava o modelo de cobrança de aluguel em shoppings foi rejeitado por 13 votos a 11 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O PL 4.447/12 pretendia limitar o número de aluguéis a 12 por ano, além de impedir a cobrança sobre perc...
Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior T...
Vendas dos supermercados acumulam alta de 0,90%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,90% de janeiro a outubro, em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (30). Em outubro, as vendas do setor supermercadista, em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE,...