Receita exclui 1,4 milhão de CNPJs de microempreendedores irregulares

    Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão.   A lista c...

STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (1º) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RD...

Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural

  Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido de que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição ...

Repetitivos com impacto em milhões de processos estão na pauta deste início de ano

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre o ano forense de 2018 com a expectativa da retomada do julgamento de casos de grande repercussão e da definição de importantes teses jurídicas, algumas das quais, submetidas ao rito dos recursos repetitivos, e que terão reflexos...

Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança

   Proprietários de imóveis rurais ou urbanos que contestam a base de cálculo do imposto sobre herança e doação (ITCMD) têm obtido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A disputa vem desde 2009, quando o go...

Projeto acaba com figura do autônomo exclusivo criada pela reforma trabalhista

O Projeto de Lei 8303/17, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) o artigo que criou a figura do "autônomo exclusivo", profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem qu...

Portal do TST implanta ferramenta de acessibilidade para Libras e voz

O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passa a contar, a partir desta quinta-feira (1º), com a ferramenta de acessibilidade Rybená, software que permite, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de voz, o acesso ao seu conteúdo de texto para pessoas com deficiências auditiva...

Cartórios ampliam prestação de serviços de identificação pessoal

  Um convênio entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) e a Receita Federal do Brasil (RFB) viabilizou o registro de cerca de 3,455 milhões de brasileiros nascidos desde dezembro 2015 com número próprio de inscrição no Cada...

Novidade para os usuários do portal e-SAJ do TJSP

    Esclarecer dúvidas, realizar consultas processuais, peticionamento eletrônico – entre outros serviços – no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ficou ainda mais fácil com os dois canais de comunicação oferecidos pel...

STF abre trabalhos de 2018 com julgamento sobre cigarros aromatizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre hoje (1º), às 9h, os trabalhos de 2018 após o período de recesso. A cerimônia de abertura contará com a presença do presidente, Michel Temer, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e demais autoridades do Judici&aacu...

Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial. Entre as empresas do grupo estão a Viaçã...

Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal

Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para que oito empresas possam obter Certidão de Regularidade Fiscal (CRF).   ...

Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho

Desentendimento entre trabalhador e empresa sobre a folga semanal remunerada resultou em processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os trâmites chegaram à 1ª Turma após o empregador ser condenado, na primeira instância, ao pagamento de dobra salarial por ...

Proposta suspende regra de tributação incidente sobre investidor-anjo de microempresa

Investidor-anjo é uma pessoa física ou jurídica que aplica recursos próprios em empreendimentos que estão começando, em geral pequenas empresas de inovação, as startups   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 719/17, do depu...

Receita Federal esclarece dúvidas sobre a autorregularização de contribuições previdenciárias

Prazo foi prorrogado para o dia 2 de março de 2018   A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 201...

Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios

O Diário de Justiça da última sexta-feira (26/1) publicou a medida administrativa da Corregedoria que permite ao cidadão fazer em cartórios a carteira de identidade e passaporte, condicionado apenas aos respectivos convênios das Secretarias de Segurança dos Estados e Pol&...

STJ atualiza tabela de custas processuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (1º) a atualização da tabela de custas judiciais referentes aos processos de sua competência. A Instrução Normativa 1 segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual dess...

Serviços de telefonia estão indisponíveis em duas unidades do TRT-2

O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), informa que o serviço de telefonia do Ed. Sede (Consolação) e da Unidade Administrativa I (Ed. Millenium) encontra-se indisponível para recebimento e realiza&...

Comissão do Senado vai analisar nova tabela de Imposto de Renda

Segundo proposta, ficaria isento quem ganha até R$ 3,3 mil mensais, ante R$ 1,9 mil atualmente;   A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar, nesta sexta-feira, uma nova tabela para cobrança do Imposto de Renda. O objetivo do projeto de lei,...

Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei

O indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido a alegada violação de disposição legal.   Ao dar provimento a um recurso especial e det...