Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a indenização

A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF 1ª Região a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, a autora da demanda em virtude do indevido bloqueio de numerário em conta corrente via Sistema Bacenjud. A decisão reformou parcialmente sentença que havia condenad...

Proposta para PIS/Cofins manterá forma de cobrança dos serviços, diz secretário

Ideia da Receita Federal, porém, é estabelecer um período de transição até que todos os setores convirjam para um mesmo modelo de tributação BRASÍLIA - A proposta de reforma na tributação do PIS/Cofins vai preservar, ao menos temporariament...

Rodrigo Maia pretende votar nesta semana a urgência para projeto que altera desoneração da folha

  Segundo o presidente da Câmara, se aprovado o requerimento apresentado por líderes partidários, o PL 8456/17 poderá ser analisado pelo Plenário na semana que vem   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar nesta semana o requeri...

Proposta busca desfazer diversos pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado

Para o deputado Marco Maia, autor do projeto, a reforma trabalhista é a "mais cruel e nefasta" de todas as leis da história do parlamento brasileiro   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8112/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera diversos pontos da legislaçã...

Turma afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) examine recurso ordinário da Brink S E-Pago Tecnologia Ltda. que havia sido considerado deserto devido à apresentação da guia de recolhimento do depósito...

Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclus&ati...

Planos de saúde lideram ranking de reclamação de consumidores

Os planos de saúde fazem parte do setor que mais recebeu reclamações de consumidores direcionadas ao atendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo o levantamento divulgado ontem (12), os contatos relacionados a operadoras de saúde somaram 23,4% do total em 2017....

Receita recebeu mais de 2,4 milhões de declarações do IRPF 2018

Até às 17 horas de hoje, 12 de março, 2.403.375 de declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entreg...

Unificação de PIS e Cofins ainda deve levar dois anos, diz secretário

  De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, reforma das contribuições deve ser realizada em duas etapas   A reforma do Programa de Integração Social ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da...

Ex-empregado tem de pagar R$ 750 mil a empresa

Juíza do Trabalho de Mato Grosso diz que seguiu regra da reforma trabalhista ao ordenar pagamento, pois funcionário perdeu ação contra patrão.   Uma ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões no interior de Mato Grosso transformou...

Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia

  Um eletricista que trabalhou para a Panasonic do Brasil Ltda. em São José dos Campos (SP) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, garantir que seu advogado realize sustentação oral na tribuna em sua defesa. O pedido de sustenta&c...

Trabalhadores dos Correios entram em greve nesta segunda-feira

Mudanças em plano de saúde são o principal motivo da paralisação; categoria também defende a contratação de novos funcionários via concurso público e o fim dos planos de demissão   SÃO PAULO - Os trabalhadores dos Correios entram...

Condenação por danos morais e materiais coletivos exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade

A 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a Mineração Arco-Íris Ltda. fosse condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos por trafega...

Suspensa norma do CNJ sobre prestação de serviços de identificação por cartórios mediante convênios

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a eficácia do Provimento 66/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a prestação de serviços referentes à identificação de pessoas pelos c...

Aplicativo para consulta processual está disponível em todos os TRTs

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe-Mobile) passou a ser acessível para todos os magistrados, advogados e partes interessados em acompanhar processos pelo celular. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR) é a última corte a adotar a ferramenta, d...

Mais empresas recuperam a solvência

Entre fevereiro de 2017 e fevereiro de 2018, os pedidos de falência diminuíram 24,3%   Indicadores de solvência apurados pela Boa Vista SCPC mostram que as empresas estão recompondo seu equilíbrio financeiro, que foi gravemente afetado pela maior recessão da históri...

Projeto que altera sistema de desoneração da folha pode ser votado na próxima semana

A volta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (PL 8456/17), um dos itens da pauta econômica sugerida pelo governo, pode ser votada já na semana que vem. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai reduzir o total de 56 setores beneficiados...

Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pje para contagem de prazo recursal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade do recurso ordinário interposto por uma cuidadora de idosos com base na data de intimação da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). O Tribunal Regional do Trabalho da ...

Novo modelo de placas de veículos começa a valer em 1º de setembro

A partir de 1º de setembro, as placas de veículos brasileiros começarão a ser substituídas por um novo modelo que segue o padrão estabelecido pelo Mercosul. Aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a mudança deverá ser feita até 31 de deze...

Justiça altera ISS de planos de saúde

A Justiça começa a julgar ações movidas por empresas de planos de saúde contra a obrigação de recolher o ISS no local do domicílio do tomador do serviço e não mais do prestador. As primeiras decisões das quais se têm conhecimento benefic...