Deixar de recolher ICMS após venda não é crime contra ordem tributária

Conforme noticiado por este Valor, anteontem a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Resp nº 1598005, no qual analisa a existência de crime contra a ordem tributária em função de operações de venda de mercadoria sem...

Demora do STF eleva prejuízo da União com decisão do PIS/Cofins

Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o Brasil ainda vive um vácuo legal em torno do assunto. A situação reflete dois problemas. O primeiro é que o governo prometeu e n&at...

Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional

  Essa interpretação se relaciona com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 2014   Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre...

Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora

É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestã...

Empregado baleado em assalto na loja em que trabalhava deve ser indenizado

As lojas Colombo devem pagar indenização de 50 mil reais por danos morais a um funcionário ferido por um tiro de arma de fogo em assalto. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação decidida em primeira ...

Ação de trabalhador que não adere a acordo global deve prosseguir normalmente

Se um trabalhador não participa de acordo global, sua ação deve ter seguimento de forma independente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um professor e determinou o prosseguimento regular da execução...

Segunda Seção suspende ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender o exame dos processos relativos à restituição dos expurgos das cadernetas de poupança, até o início de funcionamento da plataforma eletrônica de adesão dos poupadores ao ac...

TRF-3 deve aceitar recurso em papel quando for difícil a digitalização, diz CNJ

  Tribunais têm poder de rejeitar petições físicas quando houver sistema eletrônico disponível às partes, mas devem aceitar papel quando a digitalização se torna uma tarefa difícil. Assim entendeu o conselheiro Rogério Soares do Nasci...

Sistemas e serviços de tecnologia da informação ficam indisponíveis no dia 18

O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), informa que haverá indisponibilidade de todos os sistemas e serviços de TI no dia 18 de março (domingo), das 8h às 17h.   Na ocasião, será...

Novo Código Comercial pode melhorar ambiente de negócios, diz Ives Gandra Martins

A reforma do Código Comercial brasileiro poderá colocar o Brasil no mesmo nível dos Estados Unidos, da União Europeia e de alguns países emergentes, em termos de relações comerciais. É o que afirma o jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da Federa&c...

SP - LEI Nº 16.674, DE 13 DE MARÇO DE 2018

  (Projeto de lei nº 582, de 2016, do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor – PRB)   Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilida...

Transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias de acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a Transport...

Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS

Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (14/3) que o fisco precisa comprovar que a empresa participou intencion...

DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Uni&atild...

Em dia de paralisação, Justiça Federal diz que atendimento será normal

A Justiça Federal não antecipou nenhuma mudança de rotina para esta quinta-feira (15/3), dia em que juízes federais prometem cruzar os braços em nome dos benefícios da classe. O horário de expediente e o andamento de prazos processuais será normal nos cinco tribun...

Tribunal não terá expediente nos dias 28, 29 e 30 de março

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude da Semana Santa, não haverá expediente nos dias 28, 29 e 30 de março.   Os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira subsequente, 2 de a...

2ª Turma remete à instância de origem recursos sobre incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias

Por unanimidade dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Recursos Extraordinários (REs) 1015464 e 1026253 e nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984077 e 1017500, nos quais se discute a incidência da contribuiç...

Para Temer, reforma da Previdência pode ser votada em setembro

"Se até setembro as coisas se tranquilizarem no Rio de Janeiro, podemos aprovar a reforma da Previdência", afirmou o presidente O presidente Michel Temer afirmou nesta terça-feira, 13, que a intervenção das Forças Armadas no Rio de Janeiro poderá n&atild...

Rodrigo Maia diz que PECs podem tramitar em comissões durante intervenção federal

Presidente da Câmara afirmou, no entanto, que as propostas de emenda à Constituição não poderão ser votadas no Plenário em período de intervenção   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu autorizar a tramitaç&at...

Fornecedor que prejudicar consumidor de forma reincidente pode ter que pagar honorários advocatícios

Os honorários advocatícios poderão ser pagos pelo fornecedor reincidente na prática de lesão ao consumidor, se o Projeto de Lei 8737/17 for aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta, de autoria do deputado Carlos Souza (PSD-AM), altera o Código de Defesa do Consumidor (8.078...