ICMS não incide sobre royalties, aponta TJRS

Tribunal entendeu que os direitos da marca e eventuais serviços prestados não fazem parte do valor do produto; a decisão dá mais segurança aos franqueadores   São Paulo - A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não de...

Novas regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos pela Receita

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017   Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atrib...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.   De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso o...

Congresso tem comissão de parlamentares para atuar durante recesso

Com o recesso parlamentar que começa hoje (18)  e vai até 31 de julho, uma comissão representativa, formada por deputados e senadores, funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período leg...

O que muda para empregados domésticos com a nova CLT

BANCO DE HORAS, ACORDOS DE RESCISÃO e férias serão afetados após a reforma trabalhista   A aprovação da reforma trabalhista formalizou algumas práticas que já eram adotadas entre patrões e empregados domésticos e estabeleceu uma série d...

SUPERBAHIA começa amanhã em Salvador

   A  8ª Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores - SUPERBAHIA começa nesta terça-feira (18), na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). Até o dia 20 de julho, o evento, que é realizado pela ...

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Consulta pública sobre enquadramento de atividades potencialmente poluidoras   O Ibama abriu consulta pública sobre projeto de revisão do enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). O objetivo &eac...

SuperHiper e APRAS promovem nesta terça-feira workshop Gestão de Categoria

    A revista SuperHiper e a Associação Paranaense de Supermercados (APRAS) promovem amanhã (18/7) o workshop Gestão de Categoria - Sua gôndola ao gosto do consumidor, a partir das 8h30, em Curitiba (Rua João Marchesini, 139).   A sócia-fundador...

Em balanço, Eunício diz que vai agir com diálogo sobre MP da reforma trabalhista

Após uma semana agitada com a votação da reforma trabalhista, o Senado já entra em clima de recesso. Oficialmente, as férias dos parlamentares começam na próxima terça-feira (18) e vão até o dia 31 julho. No entanto, a votação, em sess&...

Prazos processuais no STF ficam suspensos em julho

No recesso forense de julho, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos. Os que se iniciam ou se encerram de 2 a 31 de julho ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto (terça-feira).   Durante todo o período, o expediente na Secretaria do Tribunal...

STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 436, de 22 de junho de 2017, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho.   Nesse período, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18...

Expediente do TST será reduzido em julho

O expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 3 a 31 de julho será das 13h às 18h. As áreas ligadas a serviços processuais (Secretaria-Geral Judiciária e Coordenadorias de Cadastramento Processual, Classificação, Autuação e Distribui&cc...

Portaria N° 870, de 06 de julho de 2017

Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 06.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...

Portaria Nº 871, de 06 de julho de 2017

Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das ...

Portaria Nº 872, de 06 de julho de 2017

Aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíve...

Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista

O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam o veículo. O entendimento é...

Nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás, decide TRT-4

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que o nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás. Com a decisão, o colegiado manteve o texto de provimento que trata sobre a liberação de valores no âmbito da Justiça es...

Receita começa a pagar hoje o 2º lote de restituição do Imposto de Renda

Receita Federal começa a pagar hoje (17) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. Cerca de 1,3 milhão de contribuintes...

Processo judicial eletrônico (PJe) chega hoje às subseções de Bauru e Lins

Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas no PJe; a partir de 24/7, sistema será obrigatório, exceto para criminais e execuções fiscais O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) torna disponível o Processo J...

ABRAS participa de cerimônia de sanção da reforma trabalhista

  (da esq. p/ dir.) Mário Habka, Paulo Pompilio, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e Alexandre Seabra     Os vice-presidentes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Mário Habka e Paulo Pompilio, e o diretor de Relações Insti...