Lei que reforma a CLT é publicada no Diário Oficial da União
A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da Uni&ati...
Mudanças previstas em reforma valerão para contratos vigentes
Os empregados com contrato de trabalho em vigência poderão ser atingidos de imediato pelas modificações da legislação trabalhista, a partir de novembro, quando a nova lei aprovada nesta semana entra em vigor. De acordo com o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado ...
Reforma trabalhista: saiba o que muda com a nova lei
Sancionada na tarde de hoje pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista passa a valer dentro de quatro meses, conforme previsto na legislação. O projeto, aprovado pelo Senado em uma conturbada sessão na noite de terça-feira (11), altera mais de 100 pontos da Consolidaçã...
Governo envia a parlamentares minuta de MP que altera reforma trabalhista
O governo enviou ao Congresso, no fim da manhã de hoje (13), uma minuta com os pontos da Medida Provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. O texto que altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovado nessa terça-feira (11) pelo plená...
Comissão mista aprova MP que refinancia dívidas tributárias
A medida provisória cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), uma espécie de novo Refis, que regulariza débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado ...
Parecer sobre conversão de novo Refis em lei acaba com voto de qualidade no Carf
A comissão mista que analisa a medida provisória que criou o Pert, novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais, pretende acabar com o voto de qualidade dos presidentes de turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No parecer aprovado nesta quinta-feira (13/7) f...
Departamentos de negociação serão fortalecidos por reforma
Mudanças na CLT. Para especialistas, empresas terão de se readequar às novas regras trabalhistas e fazer um meio-campo melhor com empregados em meio ao enfraquecimento dos sindicatos São Paulo - A complexidade das negociações coletivas irá aumentar em funç...
Temer sanciona lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação...
MAPA - Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 21, DE 31 DE MAIO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Le...
Problemas técnicos em equipamento da parte não justificam apresentação de recurso físico em processo que tramita no sistema eletrônico
Depois da interposição de Recurso de Revista por meio eletrônico, todas as demais petições a serem juntadas ao processo devem ser encaminhadas pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico – SRRe. Caso contrário, não serão recebidas, até porque p...
No RS, advogado não pagará custas em execução de honorários
Foi aprovado no Rio Grande do Sul projeto de lei que impede a cobrança de custas para execução de honorários advocatícios. A mudança está prevista no Projeto de Lei 97/2016, que alterou a Lei 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais. &...
Ferramenta atualiza pelo INPC e TR valores a serem pagos judicialmente nas ações previdenciárias
Uma ferramenta que possibilita a atualização dos valores atrasados a serem pagos judicialmente nas ações previdenciárias está disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O serviço atende pedido de advogados participantes do Fórum In...
Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
A proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas passe a ser em dias úteis, em vez de dias corridos, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados. Esse modelo era usado no Códi...
CNJ fará pesquisa para acelerar recuperação do crédito tributário
O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para elaborar a terceira edição da Série Justiça Pesquisa. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos m...
ABRAS comemora a aprovação da reforma trabalhista
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) comemora a aprovação da reforma trabalhista pelo Senado Federal, que aconteceu na noite de ontem (11/7). "É uma grande vitória para o setor de comércio e serviços. N&o...
Senado conclui aprovação e reforma trabalhista vai para sanção de Temer
Após aprovar o texto principal, em uma sessão marcada por confusões e protestos, os senadores concluíram há pouco a votação da reforma trabalhista. Enviado pelo governo e aprovado no Senado da mesma forma como veio da Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue ag...
PORTARIA Nº 873, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Má quinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua al&i...
Lei veda teto para bônus de integrantes do Carf
A Presidência da República vetou o formato que havia sido estabelecido pelo Congresso para o pagamento de um bônus de eficiência aos representantes da Fazenda no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pela Lei nº 13.464, publicada no Diário Oficial da União de on...
TRT-2 publica edital sobre eliminação ou guarda permanente de processos arquivados
Após o período de 60 dias, contados a partir da primeira publicação no Diário Oficial Eletrônico, ocorrida nessa segunda-feira (10), os autos judiciais findos oriundos das varas do trabalho e originários do TRT da 2ª Região, arquivados de 1º de janeiro de...