O 1º Encontro Nacional de Comércio e Serviço (Encoserv) realizado em São Paulo, nesta segunda-feira (13/10), teve em seu primeiro painel abordagem de “Políticas tributárias e trabalhistas no comércio e serviços”. Entre os participantes estava o deputado e relator da reforma tributária, Sandro Mabel, que esclareceu diversos pontos da Proposta de Emenda Provisória (PEC) e pediu aos presentes para que trabalhem junto ao Congresso solicitando que a reforma seja votada ainda este ano. O deputado Mabel disse que a idéia principal dessa reforma é a de que “todos paguem, para todos pagarem menos”, com a utilização de  instrumentos que diminuam a sonegação. O jurista Ives Gandra da Silva Martins, que também falou sobre o assunto, destacou as melhorias obtidas na proposta de Emenda Constitucional em relação ao projeto inicial.

 

O professor José Pastore foi o terceiro a falar durante o painel e destacou o modelo trabalhista do Brasil e o cenário atual em que as relações são muito diferenciadas, precisando, sim, de uma política de proteção ao trabalhador quando autônomo, pessoa jurídica ou quando faz parte de cooperativas, por exemplo. Lembrou que a legislação trabalhista, de 1943, foi baseada no modelo industrial e que hoje é muito difícil ter uma medida convencional de trabalho por horas e produtividade. “O necessário é criar medidas de proteção a todas as modalidades de trabalho”, disse.

 

O técnico do Ministério do Trabalho, Renato Bigname, disse que o Ministério quer modernizar as relações de trabalho, mas o difícil é chegar a um consenso e que muitas vezes não há interesse da sociedade em avançar neste item. “A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) já passou por diversas modificações, mas baseada no ambiente industrial. Deveria haver legislações específicas para outros segmentos”, afirmou Bigname.

 

Para finalizar este bloco no Encoserv, o chefe da Superintendência da Receita Federal, Luiz Sérgio Soares, enfatizou que o país está no momento político para a reforma tributária e de fazer com que saia do papel e se torne realidade. “Algumas iniciativas já têm caminhado para uma racionalização, como cadastro sincronizado, a nota eletrônica e que diminuem os custos indiretos e proporcionam melhor controle”, destacou. Soares ainda chamou a atenção para ações que buscam garantir um ambiente saudável para a concorrência, diminuindo a sonegação e ainda destacou atuações integradas da inteligência da polícia para desbaratar quadrilhas que chegam a ocupar grandes galpões para armazenar produtos irregulares.