O Ministério da Justiça promove, em Brasília, o VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O evento acontece até hoje (02/09), e, marca o início das comemorações do aniversário do Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos no próximo dia 11 de setembro.
A cerimônia de abertura, realizada na terça-feira, contou com as presenças da secretária de Direito Econômico (SDE), Mariana Tavares, do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, e do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin.
Em pronunciamento, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que o governo enviará até o fim do ano ao Congresso dois projetos de lei para fortalecer a defesa do consumidor no país. “O Ministério da Justiça fará um grande esforço no sentido de encaminhar, ainda este ano, um projeto de Lei que dá força executiva às decisões dos Procons, o que diminui o tempo de litígio e é um instrumento a mais nas mãos do consumidor brasileiro”, explica o ministro.
Durante os três dias do Congresso, palestrantes de várias regiões do Brasil e da América Latina, avaliaram a proteção e a Defesa do Consumidor, 20 anos após a edição do CDC, seus avanços e perspectivas. O presidente da Abras, Sussumu Honda, participou hoje do painel sobre Perspectivas de Mercado, onde abordou o crescimento do setor supermercadista e a evolução do consumidor brasileiro.
Projetos de lei
Uma das propostas do Ministério da Justiça visa o fortalecimento dos Procons. Além da aplicação de multas, os Procons poderão estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram, objetivamente, os direitos dos consumidores. O projeto assegura ainda que as audiências administrativas realizadas no Procons também tenham efeitos sobre procedimentos instaurados no âmbito do juizado especial cível.
A medida evitará que o procedimento seja utilizado como instrumento protelatório para o efetivo acesso aos direitos, fortalecendo tanto o órgão administrativo quanto o judiciário e evitando a duplicação de instâncias na tutela administrativa e judicial dos consumidores.
Outro projeto que será encaminhado ao Congresso assegura a aplicação de multas civis pelo Judiciário em casos de demandas repetitivas e de grave lesão aos consumidores, ainda que a ação tenha sido provocada individualmente. Segundo o DPDC, embora a produção e prestação de serviços sejam massificadas, os mecanismos judiciais frequentemente utilizados ainda possuem uma dimensão individualizada dos conflitos.
