A nova lei de televisão por assinatura, aprovada no ano passado, criou cotas de conteúdo nacional e reforçou os poderes da Ancine, que colocou em consulta pública, até o dia 3 de março, uma regulamentação que é criticada pelas operadoras

O setor de TV paga está em clima de guerra. No ano passado, foi aprovada a Lei 12.485/11, que acabou com a proibição do controle de empresas de TV a cabo por empresas estrangeiras. Esse ponto agradou ao mercado, mas outras regras, como a imposição de cotas de conteúdo nacional na programação, sempre foram criticadas pelas empresas.

Agora que os controles das empresas já começaram a mudar, as armas se voltam para os pontos que desagradaram na lei, cuja regulamentação encontra-se em consulta pública na Agência Nacional de Cinema (Ancine). Além das cotas, as companhias temem um aumento da burocracia e queixam-se de que a agência quer exercer um controle exagerado sobre o mercado.

No fim de semana, a Sky publicou anúncios conclamando os espectadores a protestarem contra as novas regras, que afetariam "diretamente os direitos dos consumidores e a liberdade de expressão". A Ancine se defende, dizendo que busca somente cumprir a lei.

A Sky decidiu ir à Justiça. Outras empresas procuram reduzir os danos neste momento de definição do regulamento. "O custo aumenta com as cotas de conteúdo nacional, que é mais caro porque não tem escala", afirmou Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). "Isso pode restringir o crescimento do setor, que avançou 30% no ano passado."

Os assinantes de TV paga somaram 12,7 milhões em 2011. "Além disso, está se traçando um cenário de excesso de burocratização, o que atrasa investimentos", disse Annenberg. "Por excesso de zelo, pode-se criar uma sistemática demorada, complicada e custosa."

Cotas. Os canais de filmes e variedades terão de incluir três horas e meia semanais de conteúdo nacional no horário nobre. Esportes e jornalismo não entram na conta. A lei também definiu cotas de canais nacionais nos pacotes. Um dos pontos que preocupam as empresas é que a Ancine terá o poder de classificar programas e canais, para dizer quais servem ou não para cumprir as cotas. As empresas também deverão submeter à Ancine as informações sobre todos os pacotes contratados pelos seus clientes.

"Todas as operadoras têm essa informação, e podem fornecê-la à Ancine", disse Manoel Rangel, diretor presidente da agência. "A lei instituiu a obrigatoriedade das cotas, e a agência precisa ter condições de fiscalizar se estão sendo cumpridas."

O regulamento prevê até que a Ancine pode solicitar balanços financeiros das empresas e contratos firmados com fornecedores. "A agência precisa de informações", disse Rangel. "A intervenção é mínima no mercado privado." O presidente da Ancine destacou que várias reclamações das empresas dizem respeito à lei. "Cabe à Ancine cumpri-la. Estão querendo promover um terceiro turno de votação da lei."

Mas nem tudo são críticas. Apesar de se preocupar com o "excesso de regulamentação", Mariana Filizola, diretora geral da NeoTV (associação de pequenas empresas de TV paga), considerou um ponto positivo a exigência de que os contratos com as programadoras internacionais sejam assinados no Brasil.

Kiko Mistrorigo, vice-presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), lembrou que três horas e meia por semana de conteúdo nacional são somente meia hora por dia. "A Discovery Kids, com o Peixonauta, já cumpre a regra", exemplificou. Ele é um dos criadores da série brasileira de animação, exibida hoje em 70 países.


Veículo: O Estado de S.Paulo