Lei permitirá definição de políticas para pesca

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"O ano de 2013 começou promissor para o setor da pesca", disse o presidente da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia (Fepesba), José Carlos de Jesus Rodrigues, comemorando a aprovação, pela Assembleia Legislativa, e a sanção, pelo governador da Bahia, Jaques Wagner, da Lei 12.626/2012, incluindo na nomenclatura da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura (Seagri) os segmentos da pecuária e da aquicultura e pesca, e alterando e ampliando a finalidade da secretaria. Assim, agora também a pecuária faz parte do nome da secretaria.

A Seagri tem a finalidade de formular e executar a política de desenvolvimento da agropecuária, incluída a agricultura familiar, da piscicultura e da aquicultura, cooperativismo, irrigação, e reforma agrária.

O presidente da Fepesba assinalou que "agora teremos condições para desenvolver e direcionar as políticas públicas para a pesca e aquicultura, com dotação orçamentária para o segmento".



Veículo: DCI


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