O anúncio do governo federal feito na tarde de ontem promete elevar as exportações brasileiras, ampliar a competitividade dos produtos fabricados no País e incentivar uma busca por mercados mais agressiva por parte dos empresários que agora terão créditos tributários devolvidos e a garantias financeiras.
De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega o pacote de exportação deve inverter o quadro atual de comércio exterior. “Hoje, vivemos uma crise internacional lá fora, porque aqui não temos crise, mas isso eleva a competição e concorrência.”
Dentre as medidas anunciadas, está a redução do custo de financiamento às exportações de bens de consumo, com uma linha de R$ 7 bilhões, e a criação de um Fundo Garantidor de Comércio Exterior (FGCE).
“O FGCE terá juros de 7% ao ano para contratos até 30 de junho e depois passam a ser de 8%”, explicou o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho.
Entre as medidas do pacote, está a criação de um banco para financiar as operações de comércio exterior brasileiras, Ex-im Brasil. Este banco será ligado ao BNDES, que operará com uma carteira de US$ 13 bilhões. Segundo Coutinho, há US$ 20 bilhões de operações em análise, para os próximos anos. “As operações de comércio exterior do BNDES serão transferidas ao Ex-im Brasil.”
Coutinho informou que toda a avaliação de risco do FGCE será efetuada pela área de crédito do BNDES e não pelo Banco que será criado. “Para evitar qualquer descontinuidade das operações, o atual Fundo Garantidor à Exportação (FGE) continuará funcionando mas no futuro, o FGCE poderá assumir operações do FGE.” Mantega disse que o novo fundo irá operar com esses recursos até a criação da Empresa Brasileira de Seguros (EBS). Para o ministro, a nova seguradora terá mais alavancagem nas operações, que podem chegar a seis, oito, dez vezes mais que os R$ 12 bilhões disponíveis hoje no FGE.
O ministro informou ainda que o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), que unificará os fundos naval, de energia e de parcerias público-privadas, terá um capital de R$ 5 bilhões.
Para incentivar as exportações brasileiras haverá a devolução de 50% de créditos tributários acumulados em até 30 dias. Segundo Mantega, serão créditos de PIS, Cofins e IPI. Mantega explicou que, para isso, as empresas precisam ter exportado 30% do faturamento nos últimos dois anos e que as empresas precisam ser exportadoras há pelo menos 4 anos. Também precisam ser tributadas pelo regime de lucro real e adotar a Nota Fiscal Eletrônica.
O ministro explicou também que o histórico da Receita mostra que apenas 50% dos créditos solicitados são devolvidos. Por isso, o governo decidiu que irá acelerar esta devolução para apenas 50% dos créditos das empresas. Um outro requisito, segundo Mantega, para que haja essa devolução mais rápida, é que a empresa não tenha tido mais de 15% dos pedidos de devolução indeferidos nos últimos dois anos. “Algumas empresas exageram no pedido de ressarcimento.”
Outra medida anunciada pelo ministro foi a exclusão, do faturamento das micro e pequenas empresas, do resultado das exportações para que a empresa possa permanecer no Simples (sistema simplificado de tributação).
Mantega disse que a medida visa estimular as empresas de menor porte a ampliarem presença no mercado externo. O limite de isenção para as exportações é de R$ 2,4 milhões por ano.
Além disso, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, explicou que o novo drawback dará isenção de tributos para compra de insumos no mercado interno com base na exportação realizada no período anterior. Atualmente, o drawback para o mercado interno dá suspensão dos tributos e a empresa precisa provar que exportou usando o insumo adquirido. Caso contrário, ela precisa recolher os tributos à Receita Federal.
O drawback-isenção, como está sendo chamado o novo mecanismo, segundo o governo, é uma opção adicional para insumos nacionais, mais adequada à produção em série e em setores onde o controle dos insumos é mais complexo e custoso.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida do que define novas regras para o ressarcimento de crédito. Segundo o diretor do Departamento de Comércio Exterior da Fiesp, Roberto Giannetti, a medida é contrária ao direito constitucional de isonomia tributária do exportador e, ao contrário da alegação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, não está em linha com as atitudes de países exportadores interessados em elevar a competitividade de seus produtos.
“O governo reconhece o direito do exportador ao crédito tributário, mas faz essa restituição de forma dividida e sujeita à arbitrariedade fiscal. Trata-se de uma fórmula esdrúxula”, disse.
Veículo: DCI