As bancadas dos estados das regiões menos desenvolvidas -norte, nordeste e centro-oeste do País- vão defender no Congresso modificações nas propostas encaminhadas pelo Executivo no final de dezembro, para acabar até 2025 com a guerra fiscal - as concessões concedidas para atrair empresas.
A previsão foi feita ao DCI pelo secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que é coordenador dos secretários estaduais no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne o segmento mais representantes do Ministério da Fazenda.
Nesses estados, disse ele, paira o temor de que empresas instaladas em áreas pobres do nordeste, por exemplo, deixem seus investimentos se for aprovado o projeto de Resolução do Senado, encaminhado pelo governo, que unifica em 4%, até 2015, o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS).
"O ICMS é complexo e precisa ser revisto", admitiu Trinchão. "Mas precisamos manter os investimentos gerados por esses benefícios concedidos para enfrentar a perda de receita por causa das desonerações feitas pelo governo federal e da ausência de uma política de combate às desigualdades regionais."
Para o secretário maranhense, o ideal é que a alíquota caia dos atuais 12% para 7% nas três regiões menos desenvolvidas, e dos atuais 7% para 4% nos estados do sul e sudeste, exceto Espírito Santo. Também aponta que deve haver uma alíquota de 4% entre os estados das três regiões para evitar a prática de guerra fiscal entre eles.
Segundo Cláudio Trinchão, a defesa das três regiões pelos parlamentares deverá ser baseada em documento elaborado pelos secretários estaduais dessas regiões que propõe a manutenção de alíquotas interestaduais diferentes do ICMS.
Mais recursos
O coordenador dos secretários estaduais no Confaz também apontou que está longe do ideal a Medida Provisória 599/2012, editada pelo governo para compensar os estados pela perda de arrecadação do ICMS.
Para o representante do Maranhão, o Fundo de Desenvolvimento Regional, previsto na MP, deveria alocar anualmente para os estados afetados cerca de R$ 24 bilhões em repasses federais e em linhas de financiamento. A proposta do governo indica a alocação anual de R$ 15 bilhões.
Trinchão também discordou do terceiro do projeto da proposta do novo Pacto Federativo -o projeto de lei complementar (PLP 238/2013), em tramitação na Câmara, que propõe quórum diferenciado no Confaz para a concessão de benefícios na guerra fiscal e a alteração dos critérios de indexação nos contratos de refinanciamento celebrados entre União, estados e municípios, com a redução do indexador e dos juros.
"Nem a Constituição foi aprovada por unanimidade [critério usado no Confaz]", ponderou. "Em relação à renegociação das dívidas, é preciso mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para diminuir o limite do comprometimento das receitas, de 15% para 9%", defendeu.
Pacto Federativo
Em 2013 irão predominar, na pauta de discussões no Congresso, diversos projetos com impacto nas relações federativas, como o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a redução dos encargos das dívidas estaduais, a diminuição e unificação das alíquotas interestaduais do ICMS e a compensação pelas perdas causadas por essa redução, além da distribuição dos royalties do petróleo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, afirmou na semana passada que um dos assuntos que pretende discutir com os governadores, em reunião marcada para o dia 13 de março, é a reforma do pacto federativo.
Veículo: DCI