O ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, disse ontem que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidirá já na próxima reunião, ainda este mês, proibir a entrada de aparelhos celulares importados que ainda não tenham sido homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O governo tem preocupação em relação ao grande volume de equipamentos importados e com a baixa qualidade desses equipamentos. "Temos um problema em relação a qualidade técnica desses aparelhos, o que é um risco para os usuários, e o grande volume importado prejudica a balança comercial", disse Pimentel, após encontro com o ministro da Comunicações, Paulo Bernardo, que interrompeu suas férias para participar desta reunião.

Pimentel lembrou que atualmente a Anatel apenas homologa os equipamentos após a sua entrada no mercado brasileiro, o que "inclusive abre possibilidade de fraudes". Segundo ele, a partir da resolução da Camex os importadores precisarão apresentar certificado dado pela agência reguladora para que a entrada desses aparelhos no País seja autorizada. "Depois disso vamos negociar com as operadoras para que elas também não habilitem celulares que não estejam homologados", concluiu o ministro.

Argentina

O governo brasileiro vai cobrar explicações da Argentina sobre a decisão de exigir a apresentação de Declaração Jurada Antecipada de Importação (Djai) dos importadores de bens de consumo. Essa exigência dificulta a entrada de produtos estrangeiros no país vizinho.

O MDIC informou, por meio de nota, que a medida causa preocupação ao governo brasileiro e se comprometeu a acompanhar de perto o impacto da iniciativa argentina para o comércio do Brasil. "O Ministério tomou conhecimento da medida com preocupação e estabeleceu contato com o governo argentino para melhor avaliar os possíveis impactos decorrentes para os exportadores brasileiros desses produtos", diz a nota.

Segundo o comunicado, a intenção do MDIC é "realizar gestões sobre o tema para evitar eventuais efeitos negativos para o fluxo comercial entre os dois países". A decisão do país vizinho foi publicada na última quarta-feira , por meio da Resolução número 3252, no Boletín Oficial de Argentina (Diário Oficial). A medida também foi questionada pelos importadores argentinos.

A Argentina é um dos principais parceiros comerciais do Brasil. Em 2011, as exportações externas brasileiras ao país vizinho somaram US$ 22,7 bilhões. De janeiro a dezembro do ano passado, a balança comercial entre os dois países registrou superávit para o Brasil de US$ 5,8 bilhões.

Segundo a secretária de Comércio Exterior da Argentina, Beatriz Paglieri, o novo sistema de importações facilitará a transparência em termos de valor desse tipo de operação. "Devemos nos acostumar a mecanismos que podemos controlar", disse ela. Pela Resolução Geral 3.252, a partir de fevereiro, os importadores argentinos são obrigados a informar sobre todas as suas operações de comércio exterior.

A secretária negou que o Sistema de Licenças não Automáticas tenha tratado a questão das importações de maneira generalizada e que a intenção do governo argentino seja a de proteger os empregos no país.

Segundo ela, para evitar problemas como a falta de insumos para a produção, o governo conversa com os sindicatos para que, se isso ocorrer, seja feita a importação. Para a secretária, o principal objetivo é manter a balança comercial superavitária "num mundo em crise".

Fisco

Ontem, a Receita Federal informou que fez uma consolidação sobre várias regras de retenção de imposto de renda para serviços prestados ao governo, ao atualizar e esclarecer normas já em vigor. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira e as principais mudanças estão na área da saúde, turismo e pagamentos feitos por meio de cartões eletrônicos (débito e crédito), conforme a coordenadora de Imposto de Renda do fisco, Cláudia Lúcia Pimentel.

A Receita criou, por exemplo, um item com as regras de pagamento por um órgão público a planos de saúde e serviços médicos prestados a funcionários, já retirando do valor a tributação incidente sobre o serviço. "O item deixa claro como se dá a retenção na fonte", explicou ela.

Cláudia enfatizou que não houve alterações nos percentuais de tributos incidentes sobre esses serviços, que são de 9,45% no caso de mensalidades de planos e de 5,85% para procedimentos específicos. Esses percentuais referem-se a imposto de renda, CSLL, PIS e Cofins. "Só colocamos os detalhes na Instrução Normativa [IN] para esclarecer, pois tivemos consultas sobre esse assunto".

A Instrução também traz uma alteração no conceito no segmento de serviços hospitalares. A lei estendeu a alíquota já adotada para alguns serviços médicos para outros.


Veículo: DCI