A Abemd (Associação Brasileira de Marketing Direto) agora tem um código de autorregulamentação para o tratamento de dados pessoais.

O código, que deverá pautar o comportamento das empresas de comunicação e marketing direto, foi enviado em dezembro aos filiados da entidade, junto com uma carta de princípios.

A iniciativa acontece no momento em que o Ministério da Justiça discute um anteprojeto de lei que cria regras para a proteção de dados pessoais no país.

O código proíbe, entre outras coisas, a utilização de dados obtidos "em decorrência de fraude ou coação" e estabelece que as empresas devem garantir às pessoas a opção de "cancelamento, alteração ou correção de informações".


Veículo: Folha de S.Paulo