Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a vigência de 20 anos de uma patente só é dada àquelas concedidas após a edição da Lei nº 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo no país.
A disputa judicial em que a DuPont briga com o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e com a Nortox (como assistente litisconsorcial) para ter por mais cinco anos o registro do Clorimuron, começou a ser julgada pelo STJ em junho do ano passado, mas um pedido da vista interrompeu a sessão, que foi retomada ontem. O Clorimuron é um herbicida usado na soja, no milho, no feijão e em outros componentes da cesta básica.
A patente da DuPont completou 15 anos de vigência, em 1998, a empresa entrou então na Justiça contra o INPI para prorrogar o direito até 2003, tentando fazer valer o prazo da nova lei. Quando caiu em domínio público, a Nortox passou a produzir o herbicida, acirrando ainda mais a disputa pelo uso da patente, cuja titular era a Dupont. As reivindicações de extensão das patentes partem do entendimento de que, com a internalização de Trips (acordo internacional sobre direitos de propriedade industrial relacionados ao comércio), se ampliaria de 15 para 20 anos o prazo de vigência das patentes anteriormente concedidas. Entre outros argumentos, o INPI sustenta que Trips é um tratado com parâmetros mínimos para que os Estados adaptem suas legislações e a Lei da Propriedade Industrial (LPI), no artigo 229, estabelece que somente aos pedidos em andamento seriam aplicadas suas disposições. Afastar-se-iam, assim, qualquer possibilidade de aumento de prazo de vigência das patentes concedidas ao amparo da lei anterior.
"Essa decisão muda o curso da história dos julgamentos no STJ, que entendiam que a Trips seria aplicada automaticamente", comenta a procuradora federal do INPI Vânia Lindoso, que continua: "A Dupont não tem a patente estendida e o preço é monopolista porque ninguém pode produzir. Se ela ganhasse essa ação ia em cima da Nortox para cobrar royalties", completa.
A advogada da Nortox Ana Paula Oriola De Raeffray, sócia do escritório Moreau-Advogados, afirma que a Dupont já havia entrado com ações para prevenir esses direitos caso o STJ desse a extensão pleiteada por ela. "Essa matéria vai causar reversão no entendimento do assunto", aposta a advogada, que confirma a possibilidade de recurso para a Dupont. "Eles podem ingressar com embargos de declaração se achar que há obscuridade na decisão, mas é um caminho difícil", analisa.
Controvérsias
Nos outros cinco casos em que o Superior Tribunal de Justiça analisou o tema, as empresas conseguiram prorrogar o prazo para 20 anos em concessões anteriores à 1996. Por isso, o resultado desse embate deve ter repercussão em diversas empresas na mesma situação. Entre as que enfrentam o mesmo conflito está a Pfizer que também questiona na Justiça o tempo de duração de sua patente com relação ao uso da enzima que fabrica o Viagra .
O julgamento envolvendo a Dupon, INPI e Nortox levou até os ministros a mudarem de opinião. Em fevereiro de 2008, a Dupont contava com um voto a favor dos 15 anos, dado pela relatora, ministra Nancy Andrighi, que ao não conhecer o recurso, manteve o antigo prazo. Depois, o ministro Ari Pargendler pediu vista. Mas Nancy mudou de opinião sobre o tema no último recurso impetrado pelo INPI e pela Nortox, que entrou como indústria interessada no processo ao lado do órgão. Essa não foi a primeira derrota da Dupont. Quando a patente completou 15 anos de vigência, a empresa entrou na Justiça, mas perdeu em primeira instância e no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região.
Já a empresa paranaense Nortox conhece bem esse tipo de disputa. Em 2007, ela travou um embate com a multinacional Bayer por conta do fungicida Tebuconazole. A advogada da empresa confirma que a Nortox tem mais ações, inclusive envolvendo a própria Dupont, algoz na decisão de ontem.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Dupont, tanto por telefone quanto por e-mail, mas até o fechamento desta edição ninguém havia retornado o contato.
Em decisão inédita, o STJ negou extensão de patente de 15 para 20 anos para a DuPont, dando vitória à empresa Nortox.
Veículo: DCI