A Câmara dos Deputados aprovou ontem (9), por 273 votos a 150, o texto-base do projeto que muda as regras para a inclusão de consumidores no cadastro positivo. Para concluir a análise do projeto, os deputados ainda precisam votar os destaques (propostas que podem alterar o texto original). Essa etapa ficou para a próxima semana.
Como foi modificado pelos deputados, depois da votação dos destaques o texto será encaminhado de volta para o Senado, que já havia aprovado a proposta. A proposta aprovada pelos deputados estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes.
O cadastro positivo existe desde 2011 e é um banco de dados que classifica consumidores com uma espécie de "selo de bom pagador".
Principais pontos do projeto
Entenda abaixo os principais pontos do projeto:
Os bancos de dados podem abrir o cadastro e compartilhar estas informações com outros gestores de informações;
Os consumidores que mantêm os débitos em dia recebem pontuações e têm um histórico de crédito do consumidor;
O consumidor adicionado no cadastro deve ser comunicado da inclusão e dos canais disponíveis para o cancelamento da sua participação no banco de dados. Essa comunicação tem de ser feita em até 30 dias após a abertura do cadastro;
O cancelamento e a reabertura do cadastro somente serão feitas com um pedido do próprio consumidor. Ao receber a solicitação, o gestor do cadastro terá prazo de dois dias úteis para atender à solicitação;
O consumidor poderá acessar as informações do banco de dados - seu histórico e pontuação de crédito; e ainda pedir que informações erradas sejam corrigidas no cadastro em até 10 dias;
O projeto determina que a quebra do sigilo de informações bancárias pode levar à pena de prisão, de um a quatro anos.
Alterações
O projeto estava desde março pronto para votação no plenário da Câmara, mas não avançava por falta de consenso entre os deputados.
Para garantir os votos necessários à aprovação do projeto, o relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) fez algumas alterações, entre as quais:
O Banco Central deverá encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 meses após a vigência, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, dando ênfase à ocorrência de redução ou aumento no spread bancário, para fins de reavaliação legislativa;
Os bancos de dados, primários ou que compartilharem as informações, são responsáveis por danos materiais e morais que causarem ao cadastrado nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
Os canais disponíveis para o cancelamento devem ser informados de maneira clara e objetiva pelos bancos de dados;
O cancelamento ou a reabertura do cadastro poderá ser solicitada independente da justificativa do consumidor e de maneira gratuita;
Mediante o pedido de cancelamento, seja por meio telefônico, físico ou eletrônico, o gestor do banco de dados deverá atender à solicitação automaticamente;
O consumidor poderá solicitar a informação de todos que consultaram seus dados nos últimos seis meses;
Para composição da nota de crédito, o gestor dos dados não poderá utilizar informações relacionadas à origem social, étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas ou religiosas;
Divergência
Durante a sessão, deputados favoráveis à proposta alegaram que o cadastro positivo deverá facilitar a abertura de empréstimos e a redução de juros.
"O Brasil está fazendo um debate nesse momento importante para que possamos nos colocar em taxas de juros civilizadas. Nós queremos garantir mais um instrumento que vai reduzir os juros astronômicos, para garantir que o cidadão brasileiro possa ter acesso a um crédito mais barato", afirmou, por exemplo, Betinho Gomes (PSDB-PE).
Os parlamentares contrários ao projeto, por outro lado, alegaram que a nova lei vai violar a privacidade dos consumidores e beneficiar banqueiros.
"Isso aqui é inadmissível. Hoje, temos 5 milhões de pessoas no cadastro positivo, eles querem ter 100 milhões através da violação do sigilo bancário, das informações da conta de luz. Isso só interessa aos banqueiros. Eles querem violar o consumidor, inclusive humilhar quem é mau pagador", afirmou o líder do PSOL, Ivan Valente (RJ).
Planalto repercute
Em entrevista no Palácio do Planalto, na noite de quarta, o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo) comemorou a aprovação do texto-base. Para o ministro, que responde pela articulação política do Planalto governo, foi mais "uma vitória" da parceria entre governo e Legislativo.
Segundo Marun, o projeto "facilita o ambiente de negócios" e auxilia na queda de taxas de juros para consumidores que estejam no cadastro positivo. Questionado sobre a votação dos destaques na próxima semana, que pode alterar o projeto, Marun afirmou que o governo não "acredita em mudanças radicais" no texto.
"Não acreditamos em mudança radical, estamos confiantes de que se houver alguma mudança, não vai conseguir fugir do espírito do projeto, que facilita os negócios e garante que aqueles que não desejarem constar em qualquer tipo de cadastro, mesmo que esse cadastro seja positivo, tenha o direito de expressar essa vontade", declarou.
Fonte: G1