PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Imprensa Nacional – 22/11/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 22/11/2022, edição: 219, seção: 1 e página: 14.
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