Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.

 

Fonte: Imprensa Nacional – 20/04/2023

 

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em: 20/04/2023, edição: 76, seção: 1 e página: 1.