Os 3,4 milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (ou Supersimples), regime especial e favorecido do segmento, poderão ter dilatado, do 20º dia do mês seguinte para até 60 dias, o prazo de pagamento do tributo. Este é o objetivo de um dos principais destaques a serem apreciados hoje, pelo plenário da Câmara dos Deputados, na conclusão da votação da Medida Provisória nº 447, em vigor desde novembro. É uma das MPs editadas pelo governo em 2008 para combater a crise econômica mundial.
A sessão deliberativa de hoje, o que raramente acontece numa segunda-feira, foi convocada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para compensar os feriados do carnaval, na próxima semana.
Pelo texto da MP 447, houve aumento de cinco a dez dias dos prazos de recolhimento de diversos tributos federais, que antes variavam do 10º ao 20º dia do mês seguinte. Praticamente unificou os prazos em duas datas: 20º dia e 25º dia. A intenção do governo foi manter na economia cerca de R$ 21 bilhões até o recolhimento dos tributos a fim de compensar a escassez de crédito.
"Queremos abrir uma brecha na legislação para beneficiar um segmento que representa 98% das empresas constituídas no País", disse, ao jornal DCI, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor do destaque que favorece as optantes do Supersimples.
No texto da proposta, Sá propõe apenas a dilatação para 60 dias dos impostos devidos em novembro de 2008, pelas micro e pequenas empresas optantes do Supersimples. Mas disse acreditar que, se isso passar, a dilatação se repetirá nos meses seguintes.
"O próprio Comitê Gestor do Supersimples [órgão vinculado à Receita Federal] poderá determinar a dilatação do prazo de pagamento para os todos os meses", previu.
Nove outras emendas do parlamentar propõem a ampliação do prazo de pagamento de outras empresas não incluídas no regime tributário do Supersimples de mais 10 dias.
"O governo quer passar o trator, mas eu quero abrir uma tenda para o debate. Meu partido é da base do governo, mas eu sou da base da sociedade", afirmou.
Em suas emendas, Sá apresentou a mesma argumentação de que não existe mais inflação que justifique prazo tão curto para o recolhimento dos impostos. "Há 15 anos a inflação está sob controle, mas os prazos continuam os mesmos", reclamou.
O relator da matéria, deputado Átila Lira (PSB-PI), integrante do bloco governista, não alimenta a esperança dos parlamentares interessados em modificar o texto enviado pelo governo. Na semana passada, ele rejeitou todas as 67 emendas apresentadas, e deve contar com o apoio da base aliada do governo para dar o mesmo destino aos destaques.
"Não é uma medida simples aumentar prazo para 30 ou 40 dias. Ainda assim, é pequena em relação ao combate à crise. Mais relevante é a redução das taxas de juros e a ampliação do crédito", argumentou Lira.
A ampliação dos prazos de recolhimento de tributos foi reivindicada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com a alegação de que era difícil cumprir os prazos previstos antes da MP, pois, de modo geral, o faturamento das vendas se dá a prazo, não a vista.
No texto da MP 447, o maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo segurado contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa na qual trabalha. O prazo passa do 2º dia para o 20º dia do mês seguinte. O mesmo prazo é assegurado às cooperativas de trabalho: passam a recolher a contribuição dos associados no vigésimo dia. Antes, isso ocorria no 15º dia.
Cadastro Positivo x Spread
Outro projeto de interesse das empresas de todos os portes e dos consumidores de modo geral está na pauta de votação da mesma sessão da Câmara. É o Projeto de Lei nº 836/03, de autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB- RJ), que cria o Cadastro Positivo. Houve acordo de líderes partidários para a votação e aprovação dessa matéria. Se aprovada, será enviada ao Senado.
O Cadastro Positivo é um banco de dados nos moldes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa, com a diferença de que vai centralizar informações sobre os pagamentos honrados pelo consumidor tanto pessoa física quanto pessoa jurídica.
Durante a tramitação do projeto nas comissões, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, defendeu o Cadastro Positivo como uma forma de reduzir o spread bancário, que é a taxa embutida nos juros do financiamento para cobrir os custos e proporcionar o lucro da operação.
O Brasil ostenta o título de possuir um dos spreads mais elevados do mundo.
Veículo: DCI