Uma empresa do ramo de massas alimentícias, sediada no Rio Grande do Sul, conseguiu ficar livre da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, com isso, economizou aproximadamente R$ 7 milhões, valor que pagaria no tributo em três anos de arrecadação. O imposto, cobrado durante transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, já tem entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 166, que afirma: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."
"O fato gerador do ICMS é a atividade de compra e venda e a empresa apenas fazia a transferência de mercadorias entre filiais. O Estado entendia que essa circulação de mercadoria incidia o tributo, mas derrubamos essa tese na Justiça", relata o autor da ação, o tributarista e sócio da Assis Advocacia, Milton Carmo de Assis Júnior.
Segundo ele, a Procuradoria da Fazenda do Estado nem chegou a apresentar recursos aos Tribunais Superiores da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). "O STJ firmou jurisprudência e eles sabiam que perderiam", comenta o especialista, que alerta: "Apesar da súmula, isso não se estende a todas as empresas. Algumas, por exemplo, quando transferem a mercadoria pagam imposto no Estado de origem, mas, depois, fazem o crédito no Estado de destino. A empresa do ramo de alimento, que conta com item de cesta básica, tem redução na base de cálculo. Com isso, o imposto pago no Estado de origem vira custo", explica Assis Júnior.
O advogado afirmou que ainda aguarda na Justiça a decisão sobre uma outra ação, semelhante a ganha por ele, que busca a recuperação dos valores pagos pela empresa ao Fisco nos últimos dez anos. "Em época de crise financeira ganhos como esse são muito importantes. A empresa que defendi, por exemplo, transferia mercadoria com 12% e a venda era de 7%. Ou seja, 5% era o custo que ela não conseguia recuperar", conta.
Montadoras
Em abril, dirigentes da indústria automobilística pediram que o governo federal ajudasse o setor a negociar com os Estados a isenção do ICMS nas peças de veículos exportados. A reivindicação foi encaminhada pelo vice-presidente da General Motors (GM), José Pinheiro Neto, ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge.
O pedido aconteceu em um momento em que as vendas de veículos ao exterior registravam queda de 52,3% no acumulado do ano. Os dirigentes do setor querem que, da mesma forma como a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) estancou a queda de vendas domésticas, provocada pela falta de crédito, o governo socorra agora o setor no mercado externo.
Acordo
No início deste mês, os governadores tucanos de Minas Gerais, Aécio Neves, e de São Paulo, José Serra, assinaram acordos de substituição tributária envolvendo 14 setores e 475 produtos. Na prática, os protocolos permitem que a cobrança do ICMS seja feita na origem de produção e não mais na ponta do varejo.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, a estimativa é de que a medida gere uma receita adicional por conta do combate à sonegação fiscal de R$ 200 milhões até final deste ano.
Segundo o governador paulista, as medidas irão eliminar as fronteiras fiscais entre os dois Estados, que, de acordo com ele, representam 43% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de 30% da população e quase 50% da arrecadação de tributos federais. "Estamos em grande medida fazendo uma reforma tributária, no sentido da simplificação do sistema, do barateamento da arrecadação, já que os dois estados são os maiores do Brasil em termos de PIB", avaliou.
Serra disse que não haverá mudanças nas alíquotas de ICMS, mas apenas na forma de recolhimento, já que o pagamento será feito antecipadamente, no início da cadeia produtiva. Ele reiterou ainda que a medida pode beneficiar pequenas e médias empresas que não possuem estrutura administrativa para recolhimento de impostos.
Já Aécio declarou que as medidas trarão impactos positivos para as economias dos dois estados. Segundo ele, acordos semelhantes poderão ser firmados com outros governos estaduais, como o Rio de Janeiro.
Veículo: DCI