Certidão negativa poderá ter limite para data de verificação cadastral e validade de seis meses

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 475/18, que determina que a certidão negativa de débitos tributários deve levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão do documento. O texto também estende a va...

Inscrição suplementar poderá deixar de ser obrigatória para advogar em outro estado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9381/17, do deputado Wladimir Costa (SD-PA), que retira a exigência de inscrição suplementar para o exercício da advocacia em estados diferentes ao que foi feito o registro.   O texto altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Ad...

28ª edição da Superamas começa na próxima terça-feira

  A 28ª edição da Superamas - Congresso e Exposição Sul-Mato-Grossense de Produtos e Serviços para Supermercados, Mercearias, Conveniências e Padarias - acontece de 11 a 13 de setembro, no Centro de Convenções e Exposições A...

Empresários: tabela do frete causará danos ao consumidor e à economia

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reagiu nesta quarta-feira (5) ao reajuste da tabela para o preço mínimo do frete rodoviário. Segundo a entidade, haverá aumento no preço final dos produtos pagos pelos consumidores e a medida afetará negativamente ...

Projeto permite que supermercados vendam medicamentos isentos de prescrição

  A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 9482/18) que autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos que dispensam prévia prescrição do médico.   O objetivo do autor do projeto, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), é facilitar o ac...

Divulgar trecho de pesquisa nas redes sociais pode render multa de até R$ 106 mil: saiba o que é proibido no período eleitoral

 Se internauta fraudar resultado de uma pesquisa e divulgar em suas redes, poderá, além de pagar multa, responder a processo criminal   Eleitores que cometerem deslizes nas redes sociais durante o período eleitoral podem ter de pagar um preço alto — literalmente. Divulgar r...

Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo Senado

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto aprovado nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado.   O texto, um substituti...

Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país.   A MSC Mediterranean...

Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral coletivo indenizável é configurado somente nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposiç&...

Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da sistemática utilizada para apurar a renda média inicial de benefício concedido pelo INSS.   O pedido do INSS foi formul...

Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

A autoregularização pode ser feita até 31/10/2018   A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. &n...

TRT-2 informa indisponibilidade de sistemas de TI entre os dias 7 e 9

O TRT da 2ª Região informa que haverá possível indisponibilidade no site do Tribunal, das 8h do dia 7 (sexta-feira) até as 20h do dia 9 (domingo), para realização de atividades de teste e manutenção preventiva.   Fonte: TRT 2ª Região &ndash...

Aberta consulta pública sobre a Portaria PGFN nº 33/2018

Qualquer cidadão poderá contribuir com comentários acerca dos artigos da portaria. Para participar basta preencher o formulário online até 17 de setembro de 2018   Está disponível até 17 de setembro a consulta pública para aprimoramento normativo da ...

Governo publica nova tabela do frete com reajuste médio de 5%

Novos preços sofreram correção para acomodar a alta de 13% no óleo diesel; medidas ganharam tom de emergência depois do último fim de semana, quando circularam boatos sobre uma nova paralisação   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publ...

Câmara aprova MP que concede subsídio para reduzir preço do diesel

Proposta foi uma das principais reivindicações dos Caminhoneiros durante a paralisação de maio. Matéria segue para análise do Senado   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Medida Provisória 838/18, que conce...

Câmara aprova MP que amplia renegociação de dívidas rurais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 842/18, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto é o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista e retoma itens vetados pelo gov...

Câmara rejeita fim do Fundo Soberano do Brasil

Para viabilizar o acordo de votações desta terça-feira (4), o Plenário rejeitou a Medida Provisória 830/18, que extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), uma espécie de poupança pública criada pela Lei 11.887/08 com o objetivo de atenuar o efeito d...

Reoneração da folha movimenta o Judiciário

Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discussões sobre a reoneração da folha movimentam o Poder Judiciário. Entre as mais recentes decisões está uma tutela antecipada conquistada pelas 150 mil associadas à Federação d...

Depósito judicial tem nova sistemática no STJ

A Resolução 9/18, publicada no final de agosto, instituiu nova sistemática para o recolhimento dos depósitos judiciais de origem tributária e não tributária relativos aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo dos real...

Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União, o que deve acontecer ainda esta semana. É a primeira vez que o Car...