Quarta Turma passa a usar plataforma virtual para julgamento de recursos

Na próxima terça-feira (18), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar início à sua primeira sessão virtual, com o julgamento de embargos de declaração (EDcl), agravos internos (AgInt) e agravos regimentais (AgRg), conforme previsto nos artigos&...

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial

  Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está disponível   Está disponível no Portal e-CAC a nova versão do PER/DCOMP Web ...

Livro de Súmulas é atualizado e traz sete novos enunciados

Já está disponível em formato eletrônico a edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ. A publicação inclui as Súmulas 610 a 616, além de novos índices. Foram canceladas as súmulas 61, 469 e 603.   De acordo com ...

STF lança versão do informativo de jurisprudência com resumo das decisões colegiadas de 2017

Referência em jurisprudência do Tribunal, a publicação traz as teses redigidas com base nos acórdãos publicados em 2017 e um resumo da fundamentação adotada.   O Supremo Tribunal Federal lançou, neste mês, a obra Informativo STF 2017 &n...

Cade abre proposta de novo regimento interno para consulta pública

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu prazo para consulta pública à nova proposta de Regimento Interno da autarquia. O documento regulamenta os procedimentos do órgão, além de detalhar sua estrutura organizacional, competências das unidades administrat...

Presidente João Sanzovo participa da 28ª edição da Superamas

     Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto        Abertura oficial da feira de produtos e serviços          Solenidade de abertura da Superamas, no MS   O presidente da Associa&c...

Cinco dicas para declarar o eSocial

O eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, que terminaria no mês de agosto. Agora, as instituições privadas deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ...

AGU defende manutenção de multas a empresas por greve de caminhoneiros

Após o Supremo Tribunal Federal suspender as multas aplicadas devido à paralisação dos caminhoneiros em maio, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou na noite desta segunda-feira (10/9) uma manifestação à corte na qual defende a reg...

Sebrae e OAB vão questionar no STF substituição tributária do ICMS

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiram ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é questionar o regime de substituição tribut&...

JF/SP exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Magistrado aplicou entendimento do STF em processo em que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.   O juiz Federal Substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, deferiu liminar em MS para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da C...

Projeto proíbe venda de soda cáustica em embalagens com mais de 300 gramas

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (9593/18) que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300 gramas do produto. Além disso, determina que a exposição à venda deve ser feita em local com altura mínima de 1,5 met...

Solenidade de posse altera funcionamento e acesso ao STF nesta quinta-feira (13)

Em razão da Sessão Solene de Posse dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux nos cargos de presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o expediente da Corte será alterado nesta quinta-feira (13). O atendimento ao público externo será ...

TRF 1ª Região - Sistema PJe ficará indisponível na quinta-feira (13)

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informa que na próxima quinta-feira (13), entre as 8h e as 9h, o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), de primeiro e segundo graus, ficará indisponível para atualiza&cc...

ANTT quer multa de R$ 5 mil para transporte de carga abaixo da tabela

Multa seria aplicada por viagem ao contratante do serviço   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou hoje (10) que estuda aplicar multa de R$ 5 mil por viagem àqueles que contratarem transporte rodoviário de carga com valor inferior ao disposto pela Agência. A...

Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial

  Deve-se destacar que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, deverá utilizar o evento S-1295   Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por quest&otild...

Projeto fixa valor de referência para cobrança de multas por crimes tributários

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) para fixar em R$ 2 o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) – referencial utilizado no cálculo de multas que acabou extinto em 1991.   A alteração est...

Congresso tem mais de 500 propostas para mudar código do consumidor

Nos últimos dez anos, foram apresentados 515 projetos de lei para alterar o Código de Defesa do Consumidor, que completa 28 anos amanhã. O levantamento foi divulgado, nesta segunda-feira (10), pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).   Os temas mais recorrentes são aq...

ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins, reforça STF

Empresas aguardam decisão final do Supremo que pode obrigar União a devolver até R$ 250 bi a contribuintes   BRASÍLIA - Decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello nesta semana deve dar mais segurança às empresas que pas...

Mantida prevalência de laudo de perito oficial sobre parecer de assistente técnico

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de uma ex-empregada do Banco Itaú que contestava laudo pericial emitido em 1ª grau de jurisdição. O documento atestou que a lesão adquirida pela trabalhadora não guarda rela&cc...

Projeto altera contagem de prazos e regras de intimação em juizados especiais

O Projeto de Lei 9669/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099/95) para prever novas formas de intimação e de contagem de prazos em julgamentos de causas de menor complexidade, como as que envolvem valores abaixo de ...