Temer converte em lei MP do subsídio ao óleo diesel

Norma concede subsídio de R$ 0,30 ao preço do litro do óleo diesel até o fim deste ano, o que custará R$ 9,5 bilhões ao Tesouro Nacional   O presidente Michel Temer converteu em lei a Medida Provisória 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subven...

Estudo propõe mudar regras do FGTS

É possível reduzir o valor da contribuição das empresas e ampliar a distribuição de lucros do Fundo aos trabalhadores, diz órgão do Senado   BRASÍLIA - Estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal aponta que h&aacut...

Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ

  A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Este foi o entendimento, por maioria, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.   A ...

Mantida devolução de contribuição assistencial cobrada de não associados

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar), condenado a restituir os valores descontados no contracheque de 13 trabalhadores não sindicalizados a título de contribui&ccedi...

Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direit...

PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para cr&ea...

Resolução que dará transparência a preços de combustíveis deve sair em dois meses, diz ANP

Principal mudança prevê divulgação de fórmula de formação dos preços para o consumidor prever os valores praticados por cada um dos agentes de mercado   RIO - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)...

NJ - 9ª Turma considera constitucional novo artigo 652, f, da CLT e homologa acordo firmado entre patrão e empregado.

Uma das novidades trazidas pela reforma trabalhista foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial (artigo 652, "f", da CLT). Foi se valendo desse mecanismo que um trabalhador e a ex-empregadora, uma empresa...

Saiba como proceder quanto aos serviços de Revisão de Dívida e Oferta Antecipada de Garantia

Não estão sujeitos aos novos procedimentos da Portaria PGFN nº 33/2018: débitos inscritos em dívida ativa e inclusões de corresponsáveis operacionalizados até o dia 30 de setembro de 2018 Saiba como proceder quanto aos serviços de Revisão de D&iacut...

Congresso vai analisar 15 vetos na próxima semana

Está prevista sessão conjunta do Congresso Nacional para o próximo dia 10, logo depois do primeiro turno das eleições. Na pauta constam 15 vetos do Poder Executivo que precisam ser apreciados. A sessão ainda não tem hora marcada.    Um deles é o v...

PEC vincula contribuição previdenciária rural à função social da propriedade

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 419/18, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), que inclui o pagamento da contribuição previdenciária rural entre os critérios que devem serem atendidos para o cumprimento da função...

Referência da história contemporânea, Constituição completa 30 anos

Especialistas defendem aperfeiçoamentos contínuos do texto   Referência da história política contemporânea do país, a promulgação da Constituição Cidadã em 5 de outubro de 1988 foi marcada por discursos e emoç&atil...

Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF

A Receita Federal iniciou mais uma ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações...

NJ - Reforma Trabalhista: Turma reconhece constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.

A reforma trabalhista declarou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e, diante disso, muitos sindicatos têm procurado a Justiça do Trabalho, sustentando a inconstitucionalidade da alteração legislativa, o que gerou várias decisões sobre a matéria...

Acordo entre Brasil e EUA reduz em quase 40% encargos previdenciários

O acordo previdenciário entre o Brasil e os Estados Unidos entra hoje (1) em vigor e deve representar uma economia de até 39% em encargos previdenciários para as empresas que expatriam mão de obra para os Estados Unidos, segundo cálculo da Confederação Nacional da Ind&ua...

Segunda Seção vai julgar primeiro recurso repetitivo oriundo de IRDR

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de recurso especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRD...

Estatuto do Idoso completa 15 anos; vários processos sobre o tema foram julgados pelo STF no período

Nesta segunda-feira (1º), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completa 15 anos de sua promulgação. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princípios nela previstos, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve participação na consolidação de direi...

Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação

Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros   Entra em operação a partir de 1º de outubro, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo...

Proposta altera contagem de prazos em juizados especiais

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 10020/18, do Senado, que determina que sejam considerados apenas os dias úteis na contagem de prazos para a prática de qualquer ato processual nos Juizados Especiais Cíveis. A regra valerá inclusive quando se tratar de interposiçã...

Projeto de lei autoriza autor a desistir de ações no Supremo

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer alterar a Lei 9.868/99 para permitir a desistência de ações impetradas no Supremo Tribunal Federal. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a proposta inclui as ações direta de inconstitu...