Empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fiscais

  Para estar em dia com as suas obrigações fiscais, uma empresa precisa seguir o que consta em 4.078 normas – ou 45.791 artigos e 106.694 parágrafos. Isso se levar em conta que ela não tem negócios em todos os Estados do país. Somadas as esferas federal, estadual e ...

Iniciada virtualização de processos físicos em 11 subseções judiciárias do estado de são paulo

  Presidente do TRF3 inaugura projeto que virtualizará processos cíveis e previdenciários   A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, anunciou, na quarta-feira (24/10), projeto que objetiva a inserç&ati...

Repetitivos Organizados por Assunto incluem sistemática para contagem da prescrição intercorrente na LEF

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de um recurso especial.   O REsp 1.340.553 discute a sistemática para a ...

Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins

A SCI define critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os crit&...

Normas relativas aos regimes aduaneiros especiais são revistas em função da quebra de jurisdição na importação

No total cinco Instruções Normativas da Receita Federal são atualizadas   Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (25/10), a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regim...

Tabela Tipi é atualizada

  Dentre os produtos alcançados pelas modificações estão carnes da espécie ovina, carnes de galos e de galinhas, sardinhas, baús para viagem, abotoaduras, entre outros   Foram publicados, no Diário Oficial da União de hoje, os Ato Declaratório ...

Prazo para quitar entrada do parcelamento do Simples acaba esta semana

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que renegociaram, em junho, as dívidas com o Simples Nacional (regime especial de tributação) têm até quarta-feira (31) para quitar a entrada de 5% do débito. O pagamento é necessário para que o...

Projeto busca tornar mais eficiente cobrança da dívida ativa da União

Para tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa da União, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou projeto que delega ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor mínimo para que a execução fiscal da Fazenda Nacional tenha curso na Jus...

Proposta permite somente ao autor desistir de pedido liminar em ADPF

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10118/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a desistência de pedido liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) feito ao Supremo Tribunal Federal (STF).   A única possib...

STJ não terá expediente nos dias 1º e 2 de novembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º e 2 de novembro, conforme o disposto no artigo 81, inciso IV, do Regimento Interno.   A contagem dos prazos processuais observará os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código d...

ABRAS e APAS promovem seminário Negociações Coletivas 2018/2019

       A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Associação Paulista de Supermercados (APAS) promoveram ontem (24/10), em São Paulo, o seminário Negociações Coletivas 2018/2019. O evento contou com repres...

STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 839950, interposto pelo Município de Pelotas (RS) para questionar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) q...

Regras envolvendo Escrituração Fiscal Digital são alteradas

Com essas ações a Receita Federal e os estados, conjuntamente, avançam em busca da diminuição do custo de conformidade tributária   Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.839 e 1.840, de...

Parcelamento administrativo de dívida leva a perda de objeto em execução fiscal

Juízo de 1º grau entendeu que, por a execução estar suspensa, ela não é exigível.   O juiz Edward Carlyle Silva, da 1ª vara Federal de Execução Fiscal do RJ, julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fisc...

Comissão aprova adiamento de prazos judiciais por greve dos bancos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o adiamento de prazos judiciais para pagamento de multas, depósitos judiciais e custas durante movimentos grevistas dos bancos.   O Projeto de Lei 6462/16, da deputada Renata...

Corte Especial aprova súmulas sobre direito ambiental e bens públicos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (24) duas novas súmulas, uma sobre direito ambiental e outra sobre bens públicos.   As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação d...

ABRAS e ACAPS realizam Workshop Prevenção de Perdas e Desperdícios

   Amanhã (25), a partir das 8h30, acontece o Workshop SuperHiper – Prevenção de Perdas e Desperdícios, promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS), no auditór...

Pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (24)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (24) traz recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e outros processos. Entre os recursos está o que discute onde deve ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em rel...

Shopping não é responsável por local de amamentação das empregadas de lojistas

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT/RJ). A ação solicitava que a Administradora Shopping Nova Am&eacut...

STF mantém decisão que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%

A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para...