Corte Especial aprova súmulas sobre direito ambiental e bens públicos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (24) duas novas súmulas, uma sobre direito ambiental e outra sobre bens públicos. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação d...
ABRAS e ACAPS realizam Workshop Prevenção de Perdas e Desperdícios
Amanhã (25), a partir das 8h30, acontece o Workshop SuperHiper – Prevenção de Perdas e Desperdícios, promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS), no auditór...
Pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (24)
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (24) traz recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e outros processos. Entre os recursos está o que discute onde deve ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em rel...
Shopping não é responsável por local de amamentação das empregadas de lojistas
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT/RJ). A ação solicitava que a Administradora Shopping Nova Am&eacut...
STF mantém decisão que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%
A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para...
Carf reconhece compensação de débitos tributários
A 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem reconhecendo a legitimidade de compensação de débitos tributários com créditos tributários decorrentes de ação judicial antes do trânsito em julgado (Acórdão nº 3402...
Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida
Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas ...
Toffoli defende necessidade de discutir reformas da previdência e tributária
O Brasil não terá o desenvolvimento e o investimento adequados às necessidades da população enquanto não houver a discussão das reformas da previdência, tributária e da segurança pública. A afirmação é do presiden...
Vence medida provisória sobre prazo de adesão ao Refis do Funrural
Venceu o prazo de vigência da MP 798/2017, que estendeu até 29 de setembro de 2017 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis do Funrural. A publicação do ato declaratório de perda de vigência...
Inteligência artificial: Trabalho judicial de 40 minutos pode ser feito em 5 segundos
O Supremo Tribunal Federal (STF) testa ferramenta de inteligência artificial para reduzir a quantidade de processos que aguardam julgamento nos tribunais brasileiros. O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira (23/10), em Brasí...
Automação de procedimentos referentes a mandados de intimação traz mais agilidade e economia
Desde setembro, a Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe de um sistema de automação dos procedimentos cartorários referentes aos mandados de intimação. A novidade tornou o trabalho mais rápido e eficiente ...
Congestionamento do Judiciário cai para 72% em 2017
A taxa de congestionamento bruta do Poder Judiciário caiu de 73% em 2016 para 72% em 2017. A diferença de um ponto percentual é a maior já registrada na série histórica do Relatório Justiça em Números, anuário que monitora o desempenho d...
Brasil gera 137,3 mil novos postos de trabalho em setembro
Mercado formal registrou crescimento em todas as cinco regiões do Brasil O emprego continua a crescer no Brasil. O mês de setembro fechou com saldo positivo de 137.336 novas vagas no mercado formal, um acréscimo de 0,36% em relação ao mês anterior. Esse desempenh...
Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o ...
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial
A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial, já que este último a...
Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento
Um empregado que trabalhava como manobrista em um estacionamento instalado dentro de um condomínio entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região, pleiteando a responsabilização da segunda reclamada (condomínio) com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Na se...
Inscrições abertas para a audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN
O evento será dia 28 de novembro, em São Paulo, no auditório da FIESP. As inscrições podem ser feitas online até 9 de novembro Inscrições abertas para a audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN Após co...
São Paulo publica orientação sobre ISS de fundos de investimento
A Prefeitura Municipal de São Paulo emitiu uma orientação sobre como deve ser dar o recolhimento do ISS na prestação de serviços de administração de fundos de investimentos e de cartões de crédito e débito. O entendimento está na Solu&c...
A gratuidade ou não de estacionamento de shopping para as pessoas que trabalham no local é caso para Justiça comum.
Este é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que a relação existente entre o shopping e os empregados de lojas é comercial, e não de trabalho. O caso teve origem em ação civil pública promovida pela Federaç...
Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano. O tema é d...