Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial

Em consonância com as disposições dos artigos 47 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados...

Eleitor pode conferir local de votação de forma rápida na internet

  Na última semana antes da votação do 1º turno das eleições, candidatos se mobilizam para as mas tentativas de angariar apoios e eleitores vão atrás de informações tanto sobre as opções em disputa quanto sobre os procedimentos para...

DECRETO Nº 9.513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Publicado em: 28/09/2018 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Executivo   Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 60...

Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018

Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.   Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo - com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 - ganharam mais tem...

NJ - Limite do cheque especial não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

O limite do cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista e, por não integrar o seu patrimônio, não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Seção Especializada de D...

O desemprego e a reforma trabalhista

Se fosse possível resolver o problema da geração de vagas por lei, ele não existiria em nenhum país   Na campanha eleitoral, muitos candidatos argumentam que o desemprego e os poucos empregos gerados nos últimos 12 meses – na maioria, informais, intermitentes ou em...

Fazenda paulista reduz critérios para classificação de contribuintes

A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320 – que instituiu o programa "Nos Conformes". Haverá, primeiro, uma fase de...

ADI pede extinção de programas de refinanciamento de dívidas

A fim de afastar a concessão reiterada de parcelamentos especiais, que causam grandes prejuízos aos cofres públicos, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) entrou, nesta quinta-feira (28/9) com ação no Supremo Tribunal Federal...

Carf mantém entendimento de ação transitada em julgado

Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. Assim entendeu o Carf, em análise de recurso que impugnava a aplicação de decisão judicial transitada em julgado, objetivando extin&c...

Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. A decisão do colegiado foi estabelecida em análise de quest&a...

Eleições mudam o início do horário de verão

Previsão é começar em 4 de novembro e acabar em 6 de fevereiro de 2019   As eleições vão causar mudanças até no cronograma do horário de verão. Tradicionalmente, o início é a partir da meia-noite do terceiro domingo de outubro, m...

Vendas do setor supermercadista acumulam crescimento de 1,99%

As vendas dos supermercados brasileiros continuam positivas. De janeiro a agosto, o setor acumula alta real* de 1,99% na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, div...

Turmas do TST julgam a favor da terceirização

Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começaram a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização de atividade-fim. Um dos processos, analisado pela 4ª Turma, envolvia um médico. O outro, julgado pelos ministros da 5ª Turma, um ...

Projeto prevê advertência em rótulos de alimentos processados e ultraprocessados

Rótulos de alimentos processados e ultraprocessados poderão ter selo para informar aos consumidores sobre nutrientes em excesso (açúcar, sódio, gorduras) e sobre a presença de corantes e de gorduras trans em qualquer quantidade. Além do selo de advertência, produto...

Proposta torna obrigatória oferta de rastreamento da entrega de produtos comprados na internet

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 10052/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que torna obrigatória a oferta de rastreamento da entrega de produtos adquiridos pela internet. Segundo o texto, o vendedor precisará disponibilizar mecanismo que permita o rastreamento sempre que a comp...

Projeto que modifica tributação sobre fundos de investimento fechados está em análise na CAE

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto de lei que faz mudanças na forma de tributação que incide sobre os fundos fechados de investimento. O PLS 336/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), já recebeu emendas e aguarda a nomeação ...

Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro

Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especial da Vale e considerou válida a e...

Sistema de bloqueio bancário desenvolvido pelo TRT 18 será estendido para os demais tribunais trabalhistas

Termo de cooperação técnica visando à disponibilização do software desenvolvido pelo TRT goiano, que auxilia os magistrados no bloqueio bancário de valores devidos em ações trabalhistas denominado Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários – S...

Seguindo STF, TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada

25 dias depois da liberação da terceirização para atividade-fim,  a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou, nesta quarta-feira (25/9), o primeiro caso na Corte sobre o assunto e, por unanimidade,  julgou improcedente o vínculo empregatício.   N...

TRT de Minas aprova súmula contrária à reforma trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais editou súmula contrária à reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. O texto, aprovado por maioria de votos pelo Tribunal Pleno, considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiário de justi&cce...