Plenário aprova texto-base de projeto sobre distrato imobiliário

  O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em Plenário, o texto-base do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). A...

NJ - Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho

Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a empregada sofreu constrangimento de g&ec...

Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita

Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita. Com o objetivo de alertar magistrados e oficiais de Justiça sobre a concessão da assist&ecir...

Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobran...

TRT-9 mantém decisão que afastou obrigatoriedade da contribuição sindical

  O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau que não acolheu pedido de recolhimento de contribuição sindical tendo por base decisão tomada em assembleia após a reforma trabalhista.    ...

Justiça Federal autoriza exclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em parcelamento

Débitos vencidos relativos ao ICMS na consolidação do PIS e da Cofins já incluídos em parcelamento fiscal devem ser excluídos. Este foi o posicionamento da 8ª Vara Cível de São Paulo ao aceitar pedido para que empresas distribuidoras e produtoras de fitas ade...

Receita Federal em São Paulo lança sala on line do eSocial

O espaço é um canal aberto para que qualquer pessoa tire dúvidas diretamente com a equipe da Sala eSocial São Paulo e compartilhe conhecimento com outros usuários. Após promover duas palestras presenciais sobre o eSocial, a Divisão de Interação com o Cid...

PORTARIA Nº 876, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n. 13.502, de 01 de novembro de 2017 e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis d...

PORTARIA Nº 1.750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

  Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Públic...

Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.   Conforme o PLC 124/2017,...

Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins

Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são importantes, segundo advogados...

RS Fazenda vai parcelar as dívidas de ICMS

A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a ediç&a...

Previdência Social já sofreu seis alterações desde a Constituição de 88

  Em 30 anos, seis emendas alteraram, em diferentes níveis, a Previdência. E vem mais por aí.   Desde 2017, a PEC 287, que trata da reforma na Previdência Social, proposta pelo governo Temer em 2016, aguarda apreciação pelo plenário da Câmara. ...

Quórum baixo e nomeação de novo relator adiam votação de mudança no Simples

A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, C...

Funcionamento do trt-2: veja como fica nos feriados da proclamação da república e da consciência negra

Nesta quinta (15) e sexta-feira (16), em razão do feriado da Proclamação da República e suspensão de expediente, respectivamente, não haverá atendimento nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São P...

Projeto regulamenta taxa que emissor do vale refeição cobra da rede credenciada

Os contratos de prestação de serviço assinados entre as empresas optantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as empresas emissoras de cartão de vale-refeição (ou alimentação) deverão informar, de forma clara e precisa, o custo d...

STF se divide sobre lei gaúcha que proíbe revista íntima em funcionários

  O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se dividiu ao discutir se uma lei gaúcha que proíbe a revista íntima em funcionários de estabelecimentos comerciais e industriais localizados no Rio Grande do Sul fere a Constituição Federal. Após quatro votos a...

Receita baixa norma para tentar reduzir perdas do PIS/Cofins

  Decisão do STF que mandou tirar o ICMS da base de cálculo dos tributos provoca queda na arrecadação   BRASÍLIA - A Receita Federal baixou uma norma para deixar claro como as empresas devem recolher o PIS/Cofins, após decisão do Supremo Tribu...

Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em açõ...

ANP passa a divulgar referência para precificação de combustíveis

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passará a divulgar a partir de hoje (12), a média semanal dos preços de paridade de importação (PPI), que é o custo do produto importado trazido ao país, para a gasol...