Projeto aprovado obriga empresas de transporte interestadual a manter funcionários para auxiliar idosos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 1386/15), do deputado Sérgio Reis (PRB-SP), que obriga as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte c...

Bebidas em Supermercados: declarada inconstitucionalidade da Lei que proibia diferenciação de preço

Foi publicado hoje (19/11), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) a decisão que, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ, em razão da Lei 8.027/18, que estabeleceu a proibição dos Supermercados e Hipe...

Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada

  A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte.   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (23/11), mais uma iniciativa para a simplificação do sistema ...

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ, e...

Atendimento no PJe a partir de janeiro ficará a cargo dos Tribunais Regionais

A descentralização pode resultar em economia de R$ 2 milhões por ano.   A partir de 2/1/2019, o atendimento aos usuários do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho será feito pelas centrais de atendimento do Tribunal Superior do Trabalh...

NJ - Seguindo tese de repercussão geral do STF, Turma reconhece legalidade da terceirização em “call center” do Itaú

Seguindo recente tese jurídica de repercussão geral estabelecida pelo STF, a 8ª Turma do TRT-MG reformou sentença para reconhecer a licitude da terceirização dos serviços de call center do Itaú-Unibanco, relacionados ao atendimento dos clientes em assuntos...

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei.   A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora do prazo) porque o empregado que o interp&ocir...

Comissão obriga loja a disponibilizar link para formato acessível de Código do Consumidor

  A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que obriga as lojas de produtos e serviços a disponibilizarem, em seus sites, links de acesso ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em formato acessível para pesso...

Comissão aprova redução no valor do depósito recursal para micro e pequenas empresas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) proposta que reduz à metade o valor do depósito recursal trabalhista exigido de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP), de empresas individuais (MEI) e de empregadores...

Honorários de sucumbência são devidos em embargos à execução opostos após reforma trabalhista

  Decisão é do TRT da 1ª região.   A 5ª turma do TRT da 1ª região assentou que tendo em vista a natureza dos embargos à execução, de ação incidental, aplicam-se as disposições contidas no ordenamento jur&i...

ANTT anuncia nova tabela com preços mínimos do frete rodoviário

  RESOLUÇÃO Nº 5.835, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018   Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão o disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.   A Diretoria Colegiada da Agê...

Empresa deve indenizar concorrente por usar marca com registro anulado

  Uma empresa foi condenada a indenizar por danos materiais sua concorrente por utilizar uma marca que teve seu registro anulado por causar confusão comercial. Para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a empresa que continuou utilizando a marca indevi...

Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973 e mantido no artigo 675 do CPC/2015 –, ao analisar caso em que o em...

TRT2 - sistemas de tecnologia da informação ficam indisponíveis neste fim de semana (dias 24 E 25)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), comunica que haverá indisponibilidade de todos os sistemas de tecnologia da informação no período das 8h deste sábado (2...

Consulta Pública sobre responsabilidade tributária é aberta pela Receita Federal

  O prazo para contribuições se encerra no dia 6/12/2018   Foi disponibilizada hoje, no site da Receita Federal, a Consulta Pública nº 7, de 2018, que trata de Instrução Normativa dispondo sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tribu...

Receita Federal regulamenta adesão ao PRR com novo prazo

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) teve o prazo de adesão prorrogado para o dia 31/12/2018   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.844, de 2018, que regulamenta, no âmbito da R...

Relator apresenta proposta de reforma tributária ao futuro ministro da área econômica

O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 293/04), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentaram a proposta em tramitação na Câmara para avaliação do futuro ministro da área econ...

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em sua redação atual e origin&aacu...

CAE apoia pagamento de salário-maternidade pelo empregador em casos de adoção

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção.   Atualmente, os segurados...

Câmara aprova permissão para cooperativa representar associado em ação judicial

Proposta já passou pelo Senado e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário   A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei&n...