Proposta limita em 20% multa trabalhista decorrente de conciliação

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43) para limitar em 20% a multa decorrente do não cumprimento de acordo firmado em audiência de conciliação.   Pelo texto, a parte que descumprir o acordo f...

Comissão debaterá limites da substituição tributária nas operações com micros e pequenas empresas

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas tem audiência pública hoje.   Os deputados vão discutir o proje...

Concedida suspensão de prazos em janeiro/18 a pedido da OAB

Sessão do Tribunal Pleno do TRT2 deferiu por unanimidade, na tarde da segunda-feira (7), o pedido da OAB SP, associações e sindicato dos advogados pela suspensão de prazos e designação de audiências e sessões no período de 7 a 20 de janeiro de 2018.   ...

Terceira Turma antecipa sessão de 5 de setembro

A Coordenadoria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para o dia 5 de setembro foi antecipada para 22 de agosto, terça-feira, às 10h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar....

Temer sanciona com vetos lei que legaliza benefícios fiscais de estados

O Presidente Michel Temer sancionou, hoje ( 8) , com dois vetos a Lei Complementar 160 que trata da legalização de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e indústrias na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacion...

ANS inicia consulta pública sobre nova norma de fiscalização dos planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou hoje ( 8) consulta pública para receber sugestões e contribuições da sociedade sobre nova norma que pretende tornar mais eficiente o sistema de fiscalização do setor, com reflexos positivos para os benefici&aacu...

Governo quer novo relatório

O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que o governo trabalha na construção de um novo relatório para a Medida Provisória (MP) 783, que cria o programa especial de regularização tributária (Pert), conhecido como novo Refis. No mês passado, o relat&o...

Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças

Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aqué...

Governo anuncia medidas de simplificação tributária

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram hoje (7) medidas de simplificação tributária. As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocr...

SP - Débitos de autos de infração de ICMS podem ser renegociados no PEP

Os Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS também podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). O Decreto nº 62.761/2017, publicado no Diário Oficial de sábado (5/8), permite que empresas também possam renegociar esses d...

MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto

A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto, disse hoje (7) o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi um dos relatores da proposta. O parlamentar participa de um grupo com senadores, o relator da reforma na Câmara e representantes do gov...

Divulgação obrigatória de preço na internet está na pauta da CTFC

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) examina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48 de 2017, que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgarem, de forma clara, os preços dos produtos ou serviç...

Receita Federal disponibiliza nova versão do PGDAS-D

A alteração define as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”   No dia 30 de junho foi publicada nova versão do PGDAS-D, ...

CCJ aprova convenção da OIT com normas de proteção para trabalho doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. O Brasil é um dos paí...

CJF firma acordo de cooperação técnica para intercâmbio de dados com o INSS

O objetivo é a troca de informações sociais, proporcionando mais agilidade à análise de processos   O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará cerimônia no próximo dia 8 de agosto, às 10h, em sua sede, para marcar a celebração ...

Receita abre hoje consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal abre nesta terça-feira (8) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Serão contemplados mais de 2,012 milhões de contribuintes, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões em restituição. O lote multiexerc&...

OAB questiona normas de Sergipe que elevam valores de custas judiciais

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5751, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas de Sergipe que majoram valores das custas e taxas do Judiciário estadual. De acordo com a OAB, as leis violam os preceitos cons...

Plenário pode votar MP que refinancia dívidas tributárias federais de pessoas físicas e empresas

Pauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União   O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de ...

Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal prestam assistência no parcelamento de débitos do MEI

Parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)   O parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) é mais um dos temas inseridos no portifólio de atendimento dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF, projeto da Receita Federal em co...

TJ do Rio Grande do Sul cria requisito para admitir agravo de instrumento

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a exigir que os documentos que acompanham os agravos de instrumento sejam especificamente individualizados e classificados, sob pena de não reconhecimento. A medida é prevista no artigo 6º do Ato Normativo 017/2012-P da corte ga&...