TST reafirma que PDV não garante FGTS e aviso prévio para funcionários

Advogados explicam que a Justiça do Trabalho considera que, no acordo, o empregado recebe benefícios e não pode mais questionar as parcelas porque não foi coagido a sair da companhia   São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a sua jurisprudência e deci...

Processo de conferente que aderiu a plano de demissão durante a tramitação é extinto

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de um conferente contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná. A decisão se deu porque a APPA comprovou que o trabalhador aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) enquanto a a...

União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores à empresa Solofiler Indústria e Comércio de Calcários pelo recolhimento indevido de contribuição social pr...

Presidente do STF defende conciliação para evitar litígios na Justiça

A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta quinta-feira (10), em evento na Advocacia-Geral da União (AGU), que a conciliação é a melhor forma de evitar litígios na Justiça. “Todo litígio tem duas partes. Se p...

Portaria suspende expediente e prazos processuais no STF nesta sexta-feira

Conforme estabelece a Portaria 134, de 2 de agosto de 2017, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, não haverá expediente no STF nesta sexta-feira (11), em razão de feriado previsto na Lei 5.010/66. Os prazos processuais que se iniciem ou encerrem nessa data ficam prorrog...

Polícia Federal e TRF5 integram sistemas para agilizar trabalho processual

A Polícia Federal (PF) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) lançaram hoje (10) a integração de seus sistemas de informação para agilizar a troca de documentos entre as duas instituições. Até agora, uma petição feita em...

Receita Federal alerta sobre sites falsos

Tais páginas não são fonte confiável de informações   A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são...

AASP inaugura posto de serviços da Receita Federal em sua sede

Foi inaugurado nessa terça-feira, 8/8, no 4º andar do edifício Theotonio Negrão, sede da AASP, Rua Álvares Penteado, 151, um posto de serviços da Receita Federal que atenderá tanto os associados quanto o público em geral.  Participaram da solenidade de desce...

Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas

A importância das pequenas e microempresas para a geração de empregos e o recolhimento de impostos foi destacada durante audiência pública da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas   O presidente da Comissão Especial da Tributa&c...

Suspenso julgamento de ações que questionam proibição ao uso do amianto

Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra leis de três estados (PE, RS e SP) e do Muni...

Comissão de deputados e senadores vai formular emenda à MP do Refis

Acabou há pouco a reunião entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e líderes da base aliada para discutir a medida provisória (MP) que trata do Refis, o refinanciamento de dí...

Câmara aprova exigência de limpeza de equipamento usado por consumidor

Projeto aprovado segue agora para sanção do presidente da República   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3411/15, do Senado, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) par...

Governo revoga MP da reoneração da folha e outras duas MPs

Equipe econômica reconheceu que não haveria tempo hábil para retomar as articulações e tentar emplacar a vitória   BRASÍLIA - Sem apoio para aprovar a iniciativa no Congresso Nacional dentro do prazo, o governo federal revogou a Medida Provisória (MP) 774, q...

Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo

Proposta deverá seguir para análise do Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da socie...

Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais

A partir desta quarta-feira (9), quando realizam os primeiros encontros do segundo semestre, as seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão definir se uma série de controvérsias no âmbito do direito público, privado e penal deverão ser ju...

Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdê...

Unidades do TRT-2 não terão expediente nesta sexta-feira

Em virtude do feriado de Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), não haverá expediente e atendimento nesta sexta-feira (11) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santist...

Atraso de poucos minutos da parte à audiência pode configurar rigor excessivo do juiz

Um atraso de sete minutos à audiência de instrução por parte de um empresário individual de Carapicuíba-SP, com o juiz tendo-o considerado confesso quanto à matéria, motivou um recurso ordinário, por parte do empregador, ao TRT da 2ª Região. &nb...

MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias

A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara...

TRF nega repetitivo sobre Cofins

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou julgamento em repetitivo de casos envolvendo a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Se tivesse admitido, todos os processos que tratam do tema e tramitam na mesma jurisdição teriam sido suspens...