Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a Associação Civil

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos.   Ao rejeitar um recurso que pedia a desco...

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N.º 1.329, DE 25 DE ABRIL DE 2017   Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução MPS/CNPS Nº 1.316, de 31 de maio de 2010, que passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução, e produzirá efeitos a partir do c&aacut...

Projeto aprovado em Comissão simplifica abertura de empresas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado Federal, que propõe medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas.   Entre outros pontos, a proposta habilita órgãos estaduais e munici...

Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado inexistente por falta de subscrição do repres...

Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicaçã...

Imposto de Renda 2017: Saiba como acompanhar o processamento da declaração

Termina amanhã (28) o prazo para entrega da declaração do imposto de renda. Para quem já acertou as contas com a Receita Federal, é importante acompanhar a situação da declaração para monitorar eventuais problemas e fazer as correções antes de...

Bancos terão que oferecer canais para denúncia de práticas ilícitas

Os bancos terão de disponibilizar um canal para que seus funcionários, colaboradores, clientes e fornecedores possam comunicar indícios de práticas ilícitas nas instituições. A determinação está em resolução aprovada hoje (27) pelo Cons...

Correios garantem que greve de trabalhadores não afeta atendimento

Apesar da greve dos trabalhadores dos Correios, iniciada ontem (26), a empresa disse hoje (27) que o serviço será prestado normalmente. Segundo os Correios, as agências estão abertas em todas as regiões do país e serviços como Sedex e Banco Postal estão dispon&iacu...

Nova lei permite que crianças sejam registradas na cidade onde pais residem

Antes registro era feito obrigatoriamente na cidade onde acontecia o nascimento. Medida beneficia famílias que vivem em municípios sem maternidades.   A partir desta quinta (27), pais já podem escolher registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento da crian&...

Eireli com titular pessoa jurídica

A Instrução Normativa do Departamento do Registro Empresarial e Integração nº 38 de 2 de março de 2017 (IN DREI 38/2017) alterou os Manuais de Registro dos diversos tipos societários. Dentre as alterações, o Anexo 5 da IN DREI 38/2017 trouxe nova redaç...

APAS SHOW 2017 começa na próxima terça-feira

Começa na próxima terça-feira, 2/5, a APAS Show 2017 - Feira e Congresso de Gestão Internacional. Realizado pela Associação Paulista de Supermercados, o evento está em sua 33ª edição, e acontece até 5 de maio, no Expo Center Norte, em São...

Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -1,40%

As vendas do setor supermercadista em valores reais acumulam queda de -1,40% de janeiro a março, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade,  divulgado hoje (27)....

SuperHiper e ASSERJ promovem workshop Gestão de Categoria

   Workshop SuperHiper/ASSERJ no Rio de Janeiro   O workshop Gestão de Categoria - sua gôndola ao gosto do consumidor foi realizado na manhã de hoje (27) pela revista SuperHiper, publicação oficial do setor supermercadista, em parceria com a Associa&...

Veja o que muda na reforma trabalhista

Proposta foi aprovada na noite de quarta-feira e ainda pode sofrer mudanças no Senado     O Estado de S.Paulo   Fonte: Estadão (27.04.2017)...

Reforma altera regras sobre justiça gratuita, honorários e processos trabalhistas

Regras relativas à justiça gratuita, honorários de perícia e de sucumbência e outros pontos relativos a processos trabalhistas também são modificadas pelo projeto da reforma trabalhista (PL 6787/16). A proposta foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (27) pelo Plen&a...

STF mostra receio por terceirização

Julgamento da responsabilidade subsidiária da administração pública por inadimplência de terceirizadas foi visto como termômetro para novos juízos   São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) quer evitar que a terceirização saia do controle, s...

Comissão aprova alerta em rótulo para procedência de alimentos orgânicos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei que obriga os produtores de alimentos orgânicos a informar aos consumidores sempre que utilizarem sementes ou mudas não elaboradas por sistemas orgânicos de produção.   O projeto (PL 7576/14) é de autori...

Cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado dia 13/4, uniformizou entendimento de que é abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a u...

Tribunais trabalhistas apoiam greve e chegam a paralisar atividades

Convocada por diversas centrais sindicais, a greve geral marcada para esta sexta-feira (28/4) ganhou o apoio de juízes do trabalho, responsáveis por julgar paralisações como esta marcada.   A paralisação, segundo as centrais sindicais, é contra as reformas da Prev...

O que acontece se não declarar o Imposto de Renda 2017? Confira

Perder o prazo de entrega ou não fazer a declaração do Imposto de Renda pode render dor de cabeça ao contribuinte. A consequência imediata é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) adquire o status de pendente de regularização e, com isso, a vida f...