TST regula prazo para vista e altera orientação jurisprudencial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou mudanças em seu regimento interno para regulamentar o prazo para retorno dos pedidos de vista. O novo texto proposto pela Comissão de Jurisprudência altera os artigos 126 e 131 do Regimento Interno do TST. A alteração seg...
Anatel propõe fim das concessões de telefonia fixa na maior parte do país
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou hoje (18) uma proposta de mudança nos contratos de concessão de telefonia fixa e das metas de universalização dos serviços. A ideia é fazer com que a prestação do serviço em regi...
Pedido de vista suspende julgamento sobre uso da expressão “sem álcool” em rótulo de cerveja
Um pedido de vista suspendeu nesta quarta-feira (17) um julgamento na Corte Especial, órgão máximo que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um caso envolvendo o uso da expressão “sem álcool” em rótulos de cerveja...
7ª Turma: folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam pagamento de horas extras
Pagamento de horas extras foi a principal razão de trabalhador recorrer da sentença de 1ª instância de seu processo. Inclusive as que entendeu devidas por não ter usufruído das folgas previstas por lei aos convocados para trabalhar em eleições. Os magistrados ...
ABRAS divulga marcas líderes de vendas no dia 24/2
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reúne profissionais do varejo e da indústria no próximo dia 24/2 às 8h30, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo, para divulgar a 17ª edição da...
Liminar suspende cláusula de Convênio do Confaz sobre ICMS em Comércio Eletrônico
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e presta&...
Lei paulista sobre trabalho escravo é questionada em ADI
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465 para questionar dispositivos da Lei 14.946/2013, do Estado de São Paulo, que dispõem sob...
Supremo adia julgamento sobre quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal deixaram para esta quinta-feira (18/2) o julgamento dos processos que discutem se a fiscalização tributária precisa de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário dos Contribuintes. A discussão começou em sess&atild...
Julgamento virtual sai do novo CPC, mas deve continuar em Tribunais
Uma mudança discreta no novo Código de Processo Civil retirou dispositivo que liberava expressamente o julgamento de recursos por meio eletrônico, em casos sem sustentação oral. O trecho estava no artigo 945 do texto original da reforma, de 2015, mas foi revogado pela Lei 13....
Trabalhadores e Empresários divergem sobre idade mínima para Aposentadoria
Representantes dos Trabalhadores e dos Empresários divergem sobre a instituição de uma idade mínima para a aposentadoria, uma das possibilidades consideradas pelo governo para a reforma da Previdência. Eles também discordam a respeito da equiparação da contribui&cc...
Comissão do CNJ estuda quatro Resoluções para regulamentar o novo CPC
Pelo menos quatro resoluções serão submetidas ao Conselho Nacional de Justiça para regulamentar dispositivos do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março deste ano. A previsão é do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que preside o...
Presidente do CNJ anuncia nova fase das Audiências de Custódia
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, declarou, na abertura da 225ª Sessão Ordinária do CNJ, que as Audiências de Custódia entraram em sua segunda fase, que consiste na expansão para o...
DECISÃO: Liberação de veículo apreendido utilizado em transporte de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da decisão que deu parcial provimento à apelação para, ratificando a antecipação de tu...
Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da Empresa consegue rescisão indireta
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Calçados Bottero Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da Empr...
MP que aumenta imposto sobre ganho de capital começa a tramitar no Senado
A Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas começou a tramitar no Senado. A MP, que passa a trancar a pauta do Plenário e tem validade até o dia 29 de fevereiro, foi lida durante a Ordem do Dia desta ter&ccedi...
Pleno aprova alterações na jurisprudência e no Regimento Interno do TST
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (16), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, alterações em sua jurisprudência e no seu Regimento Interno. A principal alteração regimental regulamenta o prazo para retorno dos pedidos de vista. A mudan&...
Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais
As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientaçã...
DECISÃO: Procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que negou a segurança requerida pelo impetrante objetivando a anulação do ato da Junta Comercial que desarquivou ...
Trabalhador ganha metade da indenização se também teve culpa por acidente
Quando a responsabilidade por um acidente de trabalho é tanto do empregado quanto da empresa, a indenização a ser paga deve ser dividida em 50% para cada um. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu de R$ 1,5 milhão para R$ 750 mil a indenizaç&atild...
Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso
Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar ao...