Súmulas do Conselho Federal da OAB

Publicadas duas súmulas do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.Súmula nº 2/2009Exercício da Advocacia por servidores do Ministério Público. Impossibilidade. Inteligência do art. 28, inc. II, do EAOAB. A expressão "membros" design...

Rejeitada proposta de fixação de juros reais em 12% ao ano

  A tentativa de se restabelecer taxa de juros reais máxima de 12% ao ano nas operações de crédito realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Nessa quarta-feira (3), a comiss&...

STF impulsiona revisão de cálculo do FPE

  Por José Roberto R. Afonso   O STF tomou uma decisão unânime no último dia 24 que produzirá efeitos muito relevantes para o federalismo fiscal e mesmo para a economia, sem contar a inovação em torno dos pedidos de inconstitucionalidade. Espantosamente, a ma...

Órgão Especial do TRF-3 acata 80% dos pareceres

    Por Fabiana Schiavon   A atuação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com sede em São Paulo, tem o apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). É o que mostra o PRR-3 em Números: dos pareceres emitidos ...

Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civi...

Suspensa análise de recursos em que STF

Suspensa análise de recursos em que STF decidirá se cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de Previdência Privada   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aguardará voto-vista do ministro Joaquim Barbosa em dois Recursos Extraordinários (REs 586453 ...

Declaração em cartório e gravação desmentindo contratação não altera reconhecimento de vínculo

    Alegar que a reclamação trabalhista não passou de verdadeira armação e que o trabalhador confessou – através de gravação em CD e de declaração registrada em cartório – nunca lhes ter prestado serviços n&ati...

Empresas devem fazer certificação digital até 30 de junho

Empresas optantes pelo lucro presumido têm até 30 de junho para fazer a comunicação de dados à Receita Federal por meio de certificação digital. Para fazer a certificação digital, é necessário ter um cartão magnético que conserva...

Advogados e partes podem iniciar processos pela internet no E-CNJ

Está em funcionamento desde a sexta-feira (19/02) última, o requerimento inicial eletrônico do sistema de processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (E-CNJ). Com isso, os advogados e as partes podem iniciar os processos sem sair de casa. A medida é uma inovaç&atil...

Embalagens de produtos infantis deverão conter alerta contra pedofilia

"Denuncie a Pedofilia. Disque 100". Esse alerta deverá estar obrigatoriamente em embalagens de produtos infantis, segundo projeto (PLS 284/08) aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador João Vicente Claudino ...

Virtualização só beneficia quem adere, diz ministro

  Por Marina Ito O tema da palestra do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (24/2), na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), era a Lei dos Recursos Repetitivos. Mas o que causo...

Defesa tem cinco dias para juntar embargos aos autos

  Embargos Declaratórios juntados aos autos após o prazo legal para interposição do recurso são considerados intempestivos. No caso, o fax chegou dentro do prazo, mas só foi juntado aos autos após o término do prazo. Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho...

Boleto bancário

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos não podem cobrar tarifa para a emissão de boleto bancário ou ficha de compensação. Por unanimidade, os ministros entenderam que a cobrança é abusiva. A decisão foi tomada em recurso...

Rótulo específico para uma doença afronta princípio da livre circulação de bens

Recentemente, no julgamento do Recurso Especial nº 722.940 - MG, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o aviso "contém glúten" nos produtos alimentícios e industrializados não é suficiente para informar aos consumidores sobre os danos que o produto...

Empresários querem isenção de IPI na venda de importados

Empresários do setor de comércio exterior começaram a reivindicar a isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na venda ao mercado interno, após a compra no mercado internacional .   Segundo o advogado tributarista da Emerenciano, Baggio ...

Cofins é a nova arma usada pelos estados na guerra fiscal

A arrecadação estadual da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apresentou uma diferenciação de 2008 para o ano passado e essa a tendência deve se manter para 2010 e nos próximo anos, se as formas de atuação dos estados n&ati...

Encontro Nacional do Judiciário será em São Paulo

Os presidentes de todos os 91 tribunais brasileiros estarão reunidos no próximo dia 26 de fevereiro, em São Paulo, para o 3º Encontro Nacional do Judiciário. Na ocasião, os líderes definirão as prioridades do Judiciário para 2010 com base nos resultados j&aac...

STJ não terá expediente durante o Carnaval

Conforme a Portaria n. 42, de 2 de fevereiro, nos próximos dias 15 e 16 de fevereiro não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido ao feriado prolongado de Carnaval. O STJ retoma suas atividades na quarta-feira de cinzas (17), no período da tarde. Nesse dia o exp...

Saneantes: prorrogado prazo para atualização de cadastro

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou até o dia 16 de agosto o prazo para que as empresas atualizem as notificações dos produtos saneantes de risco 1. A atualização é uma exigência da RDC nº42/2009, que instituiu o peti...

STF: reconhecida repercussão geral em três recursos extraordinários

  Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários. A análise ocorreu por meio do Plenário Virtual. No RE 603397, de relatoria da m...