Papel do Executivo

Juiz não é fiscal do meio ambiente, diz juiz federal Ao embargar uma obra, a autoridade ambiental passa a ter autonomia para decidir o futuro dela. Pode até optar pela demolição se for o caso. O entendimento é do juiz Julio Schattschneider, da Vara Federal Ambiental de Floria...

Histórico

  De acordo com o MPF, a Polícia Ambiental realizou, em julho de 2004, uma ampla vistoria na localidade da Costa da Lagoa, para verificar a existência de construções irregulares.   Entre outras obras, foi constatada uma edificação na estrada geral, composta por uma ...

Proposta amplia empresas beneficiadas pelo Supersimples

Data: 18/08/2008 A proposta de Mendes Thame pode favorecer 100 mil empresas. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 379/08, apresentado pelo deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que amplia o número de empresas que poderão ser beneficiadas pelo Simples Nacional (Supersimple...

Negociação impossível Multa de 40% sobre FGTS é direito indisponível do demitido

Data: 18/08/2008 A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa. A decisão foi tomada na aç...

Vácuo legal Anamatra quer MP sobre adicional de insalubridade

Data 18/08/2008 por Daniel Roncaglia   Os juízes trabalhistas articulam no governo uma Medida Provisória para alterar o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata sobre o adicional de insalubridade. Nesta segunda-feira (18/8), a Associação dos Magistrado...

Receita vai ter maior controle sobre produção e venda de cervejas e refrigerantes

Embalagens receberão código digital que permitirá rastreamento As indústrias de cerveja, refrigerante e as responsáveis pelo engarrafamento de água passarão a ter um maior controle da Receita Federal. A secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Veira, a...

Câmara amplia alcance no Supersimples

Em meio ao esforço concentrado dos deputados durante o período eleitoral, o lobby das micro e pequenas empresas conseguiu aprovar ontem na Câmara um projeto que amplia o alcance e os benefícios do Supersimples, o regime especial de tributação do setor aprovado em 2006.   ...

Nova forma de cobrança de ICMS eleva preços, reclamam empresários

Embora teoricamente seja uma mera antecipação de tributo sem qualquer repercussão na carga de impostos, a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo está sendo apontada por empre...

STF decide hoje a base cálculo da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje a polêmica questão da exclusão do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pretendida pelas empresas, e que pr...

Projeto diminui a tributação para os microempresários

Manifestações programadas para esta semana em São Paulo e em Brasília pretendem colocar como prioridade na pauta de votação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 02/2007, que cria a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê...

Receita começa ofensiva contra grandes sonegadoras

A Receita Federal vai iniciar nesta semana uma ofensiva contra empresas que omitiram rendimentos nos últimos cinco anos. De acordo com o Fisco, a nova estratégia de fiscalização visa 6.032 empresas que deixaram de declarar rendimentos que somam R$ 33,9 bilhões. A expectativa inicial &...

Condenação das Lojas Americanas por truculência contra um casal de clientes Dano moral

08/08/2008   Decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS aumentou de R$ 6 mil para R$ 70 mil o valor que a empresa Lojas Americanas S.A. deverá pagar como reparação moral a um casal porto-alegrense que foi acusado da ocorrência de furto de ovos de Páscoa. No dia...

Comissão de Relações Exteriores rejeita Convenção 158

Convenção 158 ganha destaque na pauta do setor   Representantes do setor de supermercados de todo o País discutem a proposta de acabar com a demissão sem justa causa, o que  irá burocratizar ainda mais as relações de trabalho   Na última reuni&a...

Fator previdenciário está prestes a cair

O fator previdenciário para cálculo do valor da aposentadoria poderá ser extinto se o Projeto de Lei 3.299/08 vier a ser sancionado. No que depender do Legislativo, a proposta deverá tornar-se lei. O texto já foi aprovado pelo Senado. E na Câmara, onde tramita, na Comissã...

Supermercado que tem atividade industrial pode creditar ICMS

Ainda que suas atividades principais sejam comerciais, os supermercados também podem exercer atividades tipicamente industriais, como os serviços de panificação e frigorífico. Por isso, de acordo com o princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, podem se vale...

Aprovada ampliação da licença-paternidade

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (06.08), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS nº 666/07) de autoria da Senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que amplia de cinco para 15 dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que ...

Empresas buscam o Judiciário para creditar tributos em frete

Diversas empresas que descontam créditos de PIS e Cofins nas despesas com frete entre unidades do mesmo estabelecimento já estão mobilizadas para se defender na Justiça contra o novo posicionamento do Fisco e a intensificação da fiscalização. Para a Receita n&atil...

Comissão da Câmara rejeita norma da OIT

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara rejeitou a adesão do Brasil à polêmica Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que, entre outros assuntos, cria a modalidade da dispensa justificada -em casos de pr...

Câmara aprova MP que isenta farinha de trigo

O plenário da Câmara aprovou ontem medida provisória que reduz a zero as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins sobre importação e comercialização de farinha de trigo, trigo e pão comum, para evitar novos reajustes no preço d...

Reforma Tributária

Relator desiste de propor novo ICMS Sandro Mabel quer evitar insegurança jurídica, mas vai manter proposta de cobrar o imposto no destino. Gilberto Nascimento   Aconteceu - 06/08/2008 19h15   O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), ...