STJ definirá prazo de prescrição para propor ACP

  O prazo de prescrição de uma Ação Civil Pública será definido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. No processo em discussão, a validade de Ação Civil Pública que trata dos expurgos inflacionários ref...

Fisco vai à Justiça para discutir fusões e aquisições bilionárias

A Receita Federal foi à Justiça discutir inúmeros negócios bilionários feitos recentemente, como fusões, aquisições e reorganizações societárias. O objetivo é investigar as perdas contábeis de grandes empresas, que estariam utili...

Grávidas têm vaga exclusiva em estacionamentos

Enquanto Congresso debate 3 projetos de lei, supermercados e shoppings se antecipam e criam benefício   Shoppings, lojas, supermercados e empresas de São Paulo estão criando vagas de estacionamento preferenciais para grávidas, apesar de não haver uma lei obrigando a reserva do ...

Departamento jurídico ganha importância nas empresas

Considerado um empecilho para os negócios até o fim dos anos 90, o departamento jurídico deixou o posto de patinho feio para fazer parte das decisões estratégicas das médias e grandes companhias. A complexidade da legislação brasileira, a abertura de mercado, as p...

Redução da jornada criará mais de 2,5 milhões de vagas, prevê Dieese

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) acredita que a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais vai inserir mais de 2,5 milhões de pessoas no mercado de trabalho. A avaliação é do coordenador regional do Die...

Conselho analisa recurso apresentado fora do prazo

Os contribuintes conquistaram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais. A 2ª Turma da 3ª Seção do conselho analisou um recurso intempestivo - ajuiz...

Ministro Dias Toffoli reforma decisões da 2ª Turma sobre Finsocial

O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reverteu três decisões que davam a empresas exclusivamente prestadoras de serviço o direito de pagar alíquota máxima de 0,5% referente ao Finsocial. Ao avaliar as ações rescisórias pr...

Oitava Turma do TST julga estabilidade de empregada que não sabia da gravidez quando foi demitida

Uma ex-empregada, que desconhecia seu estado de gravidez ao ser demitida, terá direito ao pagamento de indenização relativa à estabilidade da gestante. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu seu recurso, para restabelecer a sentença que cond...

Tecnologia adotada pelo TRF5 no processo judicial eletrônico será aplicada a outros tribunais

Uma realidade concretizada, através do peticionamento processual eletrônico (entrada de petições iniciais), desde o início deste ano pelo TRF5, servirá como modelo para toda a Justiça do Trabalho do país e outros 13 tribunais de Justiça. O convênio foi...

Ophir reivindica no TST fim de atrasos nas audiências da Justiça do Trabalho

  O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pleiteou na segunda-feira (29) ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula, medidas para pôr fim aos atrasos nas audiências dessa Justiç...

TRT adota novo sistema de cálculo

A Contadoria do TRT de Mato Grosso conta com um novo sistema para realizar os cálculos dos processos trabalhistas. Trata-se do E-Calc, sistema desenvolvido pelo TRT de Sergipe e que, no TRT mato-grossense, substitui o sistema Único de Cálculo (SUCJT). Implantado pela Coordenadoria de Infraestrutu...

Feriado da Semana Santa altera prazos processuais no STJ

Em razão da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se completem neste período ficam prorrogados para o dia 5 de abril. A determina&...

TRT 2: cerceamento de defesa deve ser arguido em momento oportuno

Alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem não ouvira sua testemunha, um reclamante recorreu perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Segundo o desembargador relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros, da 4ª Turma do TRT-2, &ldqu...

Feriado de Páscoa suspende prazos processuais no STF

Nós próximos dias 31 de março, 1º e 2 de abril não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão dos feriados da Semana Santa, conforme prevê o inciso II, do artigo 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Os prazos que se iniciam ou se encerra...

Supremo adia novamente decisão final sobre Cofins

  Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (25/3), prorrogar o prazo de 180 dias para votar o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18. Segundo o STF, a ação foi ajuizada pelo presidente da República com o o...

Problema em sistema de petição eletrônica adia prazo em TRT

  Problemas técnicos em sistemas eletrônicos ocorrem em qualquer área. Mas qual o procedimento legal quando, na Justiça do Trabalho, uma das partes deixa de interpor recurso no prazo regulamentar em função de pane no sistema de petição eletrônica do Tri...

Inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho

  A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, mantendo sentença proferida pela Terceira Turma, concluiu que a arbitragem não se compatibiliza com o direito individual do trabalho, ao julgar recurso da X.Ltda. contra a decisão da Turma. No processo em an&aacut...

Comércio entra com Adin contra mudanças no SAT

  A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças na metodologia de cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente...

Prefeitura de São Paulo aprova Consolidação de Legislação Tributária

Publicado o Decreto nº 51.357, da Prefeitura de São Paulo, que aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município, e revoga o Decreto nº 50.500, de 16 de março de 2009.Relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto...

Incide ISS sobre serviços bancários, diz nova Súmula

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 424 sobre a legitimidade da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em serviços bancários. De acordo com o STJ, a lista de serviços que recebem agora indicidência do ISS ...