OAB contesta no Supremo depósito prévio para recorrer de multa nos Detrans

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro - artigo 288, parágrafo 2º, Lei n° 9.503/1997 - que i...

CNJ estabelece o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais

A partir da decisão do CNJ com alcance nacional, tomada na última terça-feira (6), os registradores de Títulos e Documentos de todo o Brasil vão ter de observar o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais, praticando atos apenas dentro da sua c...

Diretor de sociedade anônima tem vínculo de emprego negado

  Foi confirmada pelo TRT-SC a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, que negou a existência de vínculo empregatício de  ex-diretor  de empresa que funciona como sociedade anônima de capital aberto.  O autor da ação, ex-vice-presidente de emp...

STF reconhece novas matérias com repercussão geral

O STF reconheceu a repercussão geral de dois recursos extraordinários que, por esta razão, serão discutidos pelo plenário da corte. No primeiro (RE nº 605533), o Ministério Público de Minas Gerais contesta decisão do TJ-MG, que extinguiu ação ci...

Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial

  Instituição financeira responsável por depósitos judiciais pode, sim, efetuar estorno de juros indevidamente computados sobre tais valores, sem prévia autorização judicial, ainda que a supervisão do juiz da causa seja recomendável. A conclus&atild...

TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a uma empresa do setor farmacêutico o direito de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do próprio imposto. A empresa obteve ainda o direito de co...

Receita cria delegacias para grandes contribuintes

  Por Alessandro Cristo   Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que concentram o maior número de contribuintes da Receita Federal do Brasil, ganharam duas novas delegacias especializadas no acompanhamento de grandes empresas. Portaria da Receita publicada nesta segunda-feira (12/4) pelo D...

TRT reconhece contrato único entre trabalhador e empresa

a quem prestava serviços como empregado e através de pessoa jurídica   A 7a Turma do TRT-MG analisou o caso de um trabalhador que mantinha dois contratos com uma empresa: um deles, de emprego mesmo, como fiscal de qualidade de mão-de-obra, coordenando o trabalho dos empregados na usin...

TST mantém descanso de 15 minutos para "elas"

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu, por unanimidade, manter o posicionamento adotado pela 2ª Turma que condenou a empresa Copel Distribuição S/A (de Toledo - PR)  ao pagamento de horas extraordinárias por não conceder o intervalo (d...

Justiça livra supermercado de nova alíquota da previdência

Uma decisão proferida pela Justiça federal paulista livrou cerca de 1,5 mil supermercados - de pequeno, médio e grande porte - da cidade de São Paulo do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Preven&cced...

Parceria entre STJ e STF permitirá transmissão ao vivo de julgamentos pela TV Justiça

  Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, assinaram nesta quinta-feira (8) acordo de cooperação técnica para a implantação de dois subcanais de programação da TV Justi&ccedi...

Justiça do Trabalho descarta sucessão em recuperação judicial

A Justiça do Trabalho tem reconhecido que os adquirentes de ativos de companhias em recuperação judicial não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dessas empresas. Em julgamento recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou que a VRG Linhas Aéreas - ...

Empresa deve mover ação de ressarcimento até junho

Empresas que pagaram tributos indevidamente nos últimos dez anos podem ser ressarcidos até junho deste ano, conforme a Lei Complementar nº 118. É o que afirmam advogados ouvidos pelo DCI. Isso porque o Superior Tribunal Federal (STF) entendeu, em abril de 2007, que o prazo para a recupera&cced...

Atos do TJRS e da PGFN podem evitar mais de um milhão de recursos

O presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Teori Albino Zavascki, recebeu cópias de dois atos administrativos que, colocados em prática para casos similares, podem significar um salto na qualidade e celeridade dos julgamentos. E não somente n...

Conselho garante isenção fiscal sobre distribuição de lucros

Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra a cobrança de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de participação nos lucros e resultados (PLR). Por nove votos a um, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - instância máxima do Conselho...

Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia

  A quitação concedida por empregado perante Comissão de Conciliação Prévia (CCP) abrange apenas as questões que forem submetidas ao órgão conciliador, não impedindo que o trabalhador pleiteie judicialmente outros direitos, ainda que conste cl&...

Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário

O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Just...

Luiz Estevão não consegue reverter condenação

  Por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 1º de dezembro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso do empresário e ex-senador Luiz Estev...

Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado de ICMS em SP

O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar no dia 1º de abril. A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua an&...

Falta de pagamento de custas sobre honorários periciais não implica deserção em recurso ordinário

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou  embargos opostos por uma empresa de engenharia e manteve, na prática, a validade de decisão da 3ª Turma, que considerou não haver deserção em recurso ordinário pela ausência d...