STJ nega crédito ICMS para supermercados

    Nairo Alméri     As padarias dentro dos supermercados e também os processos de congelamento de produtos perecíveis pelos mesmos estabelecimentos não configuram uma atividade de industrialização de alimentos. Isto porque não são ativi...

Comissão da Câmara aprova estabilidade de três meses após férias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a concessão de estabilidade no emprego por três meses aos trabalhadores após o retorno de férias, licença-maternidade ou afastamento involunt...

Nestlé faz acordo de R$ 600 mil

A Nestlé, indústria do ramo alimentício, firmou ontem um acordo no valor de R$ 600 mil com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, em substituição ao pagamento de multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2007. O montant...

Departamento jurídico deve prever riscos, diz Whirpool

Os departamentos jurídicos devem prever os possíveis riscos que possam atingir o negócio. Segundo Yolanda Cerqueira Leite, vice-presidente da área Legal e de Relações Governamentais da Whirlpool, dona das marcas Brastemp e Consul, é da responsabilidade do departamento ju...

Atualização do ponto eletrônico

O controle de jornada precisa ganhar confiabilidade, tanto para os empregados quanto para os empregadores   A partir de 21 de agosto as empresas que controlam a jornada de seus empregados pela via eletrônica estarão obrigadas a adaptar ou trocar seus sistemas de marcação de ponto, conf...

Na Justiça do Trabalho não cabe indenização de gastos com advogado

A 6ª Turma do TST rejeitou recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores com pedido de indenização pelos gastos efetuados com a contratação de advogado. Em primeira instância, o trabalhador conseguiu o ressarcimento dos...

Código do Consumidor se aplica entre empresas, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo presidente é o ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, reconheceu o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 20 anos em 2010, se aplica também entre empresas. O reconhecimento aconteceu durante o julgamento de um recurs...

CNI contesta no STF taxação de produtos gráficos

  A Confederação Nacional da Indústria está questionando no Supremo Tribunal Federal a dupla exigência tributária – ISS e ICMS – imposta pela Lei Complementar 116/2003. A entidade pede para que seja declarada inconstitucional a interpretação da le...

Sindicatos questionam na Justiça nova norma do ponto eletrônico

O prazo para as empresas que controlam a jornada de trabalho de seus funcionários por meio do ponto eletrônico se adaptarem às novas exigências do Ministério do Trabalho e Emprego vence em três meses. Mas, ao que tudo indica, as companhias não estão tão preocu...

Súmulas editadas pelo STJ

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no mês de abril, novas súmulas que pacificam o entendimento do Tribunal sobre importantes temas. Os verbetes foram aprovados pela Primeira e pela Terceira Seções da Corte. Confira o teor de cada enunciado, em ordem decrescente, e a n...

Câmara debaterá medidas para aumentar a segurança no comércio eletrônico

Com presença de parlamentares e representantes do setor, audiência pública tem o objetivo de discutir proposta de regulação O Fórum do Comércio Eletrônico será discutido em audiência pública marcada para a quarta-feira (19/5), às 14h30, n...

Participação nos lucros poderá ter IR exclusivo

Regra semelhante à do 13º foi aprovada no Senado   Premiação por desempenho na função e participação nos lucros da empresa poderão ter tributação de Imposto de Renda exclusiva.   A medida, aprovada ontem no Senado, já &eacut...

Arrecadação de ICMS cresce 17% e nordeste é destaque

Os estados brasileiros já apresentam melhora na arrecadação de ICMS. No primeiro trimestre deste ano, os estados já arrecadaram R$ 62 bilhões, um aumento de 17% no recolhimento em relação ao mesmo período de 2009 (R$ 53 bilhões). De acordo com dados do Cons...

São Bernardo sanciona Lei das Microempresas

O Município de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, acaba de sancionar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para divulgar e aproximar o público empresarial da nova legislação, sancionada no dia 3 de maio e publicada no último dia 7, a prefeitura promoverá, em pa...

Pão de Açúcar lança campanha para incentivar uso correto dos estacionamentos

O Pão de Açúcar investe em campanha para orientar a população sobre respeito às vagas de estacionamento reservadas para deficientes, idosos e gestantes. “Apenas no Pão de Açúcar circulam cerca de 2 milhões de pessoas por dia que necessitam dess...

Qualquer cidadão pode registrar patente no INPI

É desnecessário recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional ...

Comida não é brinquedo

A Promotoria do Consumidor de SP está processando Nestlé e Kellogg's para que as empresas deixem de fazer publicidade para crianças. Quer proibir também a distribuição de brindes junto com alimentos e questiona o fato de as duas companhias possuírem sites infantis, com j...

Comércio irregular terá 1 ano de anistia

Câmara de São Paulo deve aprovar no próximo mês concessão inédita de alvará provisório para 900 mil estabelecimentos da capital   A Câmara deve votar na próxima semana projeto que dá licença provisória de um ano ao comé...

Crédito do ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis em supermercados não podem ser consideradas processos de industrialização de alimentos, ...

Frente do Comércio Varejista debate Supersimples e cartões de crédito

É uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um re...