Empresa "aluga" precatório para garantir execução fiscal

Uma empresa da área de alimentos encontrou uma alternativa diferente, especialmente em tempos de crise, para garantir uma execução fiscal. A empresa optou por alugar um precatório para apresentar à Justiça como garantia de pagamento da execução fiscal, caso perca ...

Dívida fiscal causa ação penal e penhoras

"Qualquer verba que o Fisco entenda como contribuição previdenciária e que não tenha sido recolhida, já enseja uma notificação fiscal com um futuro e eventual inquérito penal." A afirmação é da advogada Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, do M...

Audiência Pública sobre reforma do TIT opõe advogados e membros da Secretaria da Fazenda

Representantes da OAB-SP, do IASP, da AASP, do CESA, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), da Fecomercio, e os deputados estaduais Bruno Covas, Vitor Sapienza e Roberto Engler se reuniram no dia 17 de fevereiro, no auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa, em uma audiência pública...

Liminar da ADC 18 é questionada no Supremo

A Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (Fiemt) ajuizou um pedido na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar concedida pelo próprio tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que garante a inclus&at...

Guerra fiscal estadual atinge contribuintes

A guerra fiscal entre os estados já não é novidade. Na tentativa de atrair investimentos e, consequentemente, negócios e empregos para a região, diversos estados da federação têm concedido incentivos fiscais para as empresas, mas o maior prejudicado diante deste ce...

Substituição tributária combate sonegação em SP, diz secretário

O regime de substituição tributária é uma ferramenta eficiente para combater a sonegação de impostos. Esta é a avaliação do secretário da Fazenda do estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, destacando que no período de dez mese...

Antecipação de ICMS provoca mais queixas em SP

A ampliação do rol de mercadorias que entrarão no sistema de substituição tributária em São Paulo a partir de março está provocando novas discussões entre a Secretaria da Fazenda e representantes dos setores de materiais de construção e...

Novas súmulas do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmula, as de número 369 e 370. A primeira tem como tema o arrendamento mercantil e a outra a existência de dano moral pela apresentação de cheques pré-datados antes do prazo estipulado entre as partes. No caso do ar...

Lei traz vantagens ao Supersimples

Uma das principais reivindicações das micro e pequenas empresas em relação ao Supersimples foi atendida pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro do ano passado. A nova regra passou a permitir que elas transfiram créditos de ICMS para seus clientes - ou seja, que eles possa...

Empresa tem que pagar ICMS antecipado para vender a SP

Empresas sediadas em outros estados e que vendem produtos para varejistas em São Paulo estão sendo obrigadas a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, porque o Fisco paulista estaria dificultando a aceitação do imposto retido na...

Advogado defende mudança em lei

A Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas (11.1001/2005) completa quatro anos em meio à maior crise financeira dos últimos 70 anos. Um de seus inspiradores, o advogado Alfredo Bumachar, volta a levantar controvérsias entre empresários e especialistas ao sugeri...

Prazo maior do Supersimples vai a votação hoje na Câmara

Os 3,4 milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (ou Supersimples), regime especial e favorecido do segmento, poderão ter dilatado, do 20º dia do mês seguinte para até 60 dias, o prazo de pagamento do tributo. Este é o objetivo de um dos principais destaque...

STJ: notificação pela internet é válida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.678/08) no qual considera legal a notificação via internet de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis...

Burocracia dificulta dissolução e liquidação de sociedade

O temor de possíveis impactos da crise financeira já traz reflexos ao mercado brasileiro. Prova disso é que o escritório L.O. Baptista Advogados Associados já teve de atender consultas que solicitavam a dissolução (encerramento) de sociedades no Brasil. O problema est&aa...

Fisco de SP pode protestar empresas

As empresas filiadas à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), até agora protegidas por uma sentença da Justiça paulista, passaram a correr o risco de serem protestadas nos serviços de proteção ao crédito por dívidas tribu...

UE não evita imitação da L’Oreal

A L’Oréal talvez não obtenha o direito de impedir outras companhias de comercializar versões "com perfume parecido" ao de suas fragrâncias, anunciou uma autoridade do Tribunal Superior da União Européia (UE) em uma opinião consultiva não compulsória. Q...

Abertura é agilizada em Minas

O tempo médio para abrir um empreendimento comercial em Minas Gerais foi reduzido para 13 dias. Já em Belo Horizonte, o prazo caiu para, no máximo, oito dias, de acordo com dados divulgados pelo Minas Fácil, programa do governo estadual, administrado pela Junta Comercial do Estado de Minas G...

Aderir ou não aderir?

Após prorrogação do prazo anunciada há dez dias, pequenos e microempresários de diversos setores têm até o dia 20 para aderir ao Simples Nacional, popularmente conhecido como Supersimples. Criado em 2006 para unificar e simplificar a arrecadação de impostos ...

Bom para ambas as partes

Entenda como funciona a Convenção Coletiva de Consumo, um instrumento instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para que varejistas e consumidores possam prevenir e solucionar juntos conflitos em questões relativas a atendimento ou preço   A criação d...

Empresas adiam entrega de balanço

As empresas de capital aberto decidiram deixar para a última hora a divulgação dos resultados anuais. De acordo com levantamento realizado pela Gazeta Mercantil com base em dados da BM&F Bovespa, das 160 companhias listadas nos níveis diferenciados de governança corporativa da bol...