STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máq...

"Ciesp mantém ação judicial contra ponto eletrônico"

  Araçatuba – O Ciesp/Fiesp (Centro/Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) mantém pedido de liminar contra a portaria que estabelece novas regras para o registro eletrônico da jornada de trabalho, mesmo com adiamento do prazo para as empresas.Para a ...

Mais uma sentença contra o "secreto" Crediscore

  Depois de a sentença do juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves - da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - ter revelado a existência de um cadastro "oculto" chamado ´Crediscore´, que seria mantido pela CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre e...

Lei do consumidor: A era do diálogo começa agora

A história dos primeiros 20 anos do Código de Defesa do Consumidor é marcada por conflitos com as empresas. Mas os próximos 20 devem ser dedicados à busca de soluções. A avaliação é de Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteç&atild...

Abrasf é admitida como amicus curiae em ação contra lei complementar sobre ISS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli permitiu que a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) ingresse como amiga da Corte ( amicus curiae ) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3142) ajuizada contra lei complement...

Novas normas de controle sanitário. Leis alteram lucratividade de farmácias.

Mayra Palópoli, advogada, informa que as farmácias e drogarias de todo o Brasil passam a cumprir novas normas de controle sanitário para funcionamento adotadas pela Anvisa (Agência Nacional da Vigilância Sanitária). “As normas estabelecem as boas práticas farmac&ecir...

STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais

Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto, que originou a Sú...

Decisão nacional faz do celular item essencial

Decisão deliberada pela 65ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor realizada no Rio de Janeiro ratificou entendimento do Ministério da Justiça, de que o telefone celular é produto essencial e, por isso, deve ser substituído imediatamente pelo lojista que o com...

Contrato de trabalho não se extingue automaticamente com a aposentadoria por tempo de serviço

A aposentadoria por tempo de serviço não acarreta a extinção automática do contrato de trabalho, fazendo jus o empregado à indenização compensatória provisória de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos a todo o período contratual. C...

"Projeto de Lei regula compra de ações de empresas por empregados."

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7387/10, que regulamenta os planos de opção de compra de ações de empresas por seus funcionários, os chamados stock options plan. Esses planos oferecem aos empregados o direito de comprar uma parte do capital da empresa a preços preestabe...

Acordos de conciliação e mediação serão padronizados e permanentes em todo o país

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará resolução que vai padronizar a prática da conciliação em todos os tribunais do Brasil. As mudanças incluem a implantação de serviços permanentes de mediação e conciliaç&...

Supermercados brasileiros poderão investir no Exterior e ampliar atuação para outros países

O papel dos supermercados na preservação ambiental e na conscientização dos clientes é o tema central do IV Congresso Panamericano de Supermercados, que iniciou neste sábado (21) no Hotel Serra Azul, em Gramado/RS. Até amanhã, o evento realizado pela Associa&ccedi...

STJ mantém condenação de multas para a CVM

O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de dois herdeiros da Perdigão para que fosse revista uma condenação aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os dois são acusados de irregularidades financeiras nos anos de 1990 e 1991. Eles pediram a anulaç...

Prazo para emendas ao projeto do novo CPC termina hoje

Os senadores têm até esta sexta-feira (27) para apresentarem emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A proposta baseia-se integralmente no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidid...

Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho

  O simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho não implica recebimento de "plus salarial. Com este entendimento a 2ª Turma do TRT-RS manteve a sentença do juiz da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que negou o pagamento de acúmulo de funç...

Companhias telefônicas vencem ação da Cofins

  As concessionárias de telefonia venceram ontem uma importante disputa tributária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, a 1ª Seção considerou legal o repasse do PIS e da Cofins nas contas telefônicas. Os ministros analisaram um recurso d...

Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo

Examinar o pedido de cobrança de honorários de advogado não é da competência da Justiça do Trabalho. Seguindo esse princípio, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho tem considerado que a JT é t...

MJ orienta consumidor para compras pela internet

  O Ministério da Justiça divulgou na sexta-feira (20/8), durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um documento com as diretrizes para a proteção do consumidor nas compras feitas pela internet. O documento reúne a interpretaç&a...

Transferência de produtos é isenta do ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Os ministros analisar...

Receita fixa em 50% multa por pedido de devolução indevido

A Receita Federal padronizou em 50% o valor da multa que recairá sobre a empresa que reclamar de volta um tributo e tiver o pedido considerado indevido, ou constatado falsa declaração.   Em instrução normativa (nº 1.067), publicada ontem no "Diário Oficial da Uni&at...