Comércio: Lula decide sobre Lei do Inquilinato até 9 de dezembro

A decisão de sancionar ou vetar a mudança na Lei do Inquilinato aprovada no Congresso Nacional, que permitirá o despejo de lojistas em 30 dias, após sentenças de primeira instância da Justiça dadas em ações de renovação de aluguel favorá...

Lei que institui Refis da Crise é inconstitucional, diz advogado

O prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com a União aderirem ao Novo Refis, parcelamento instituído pelo governo federal, termina na próxima segunda-feira (30). No entanto, a opção que oferece parcelamento de dívida em até 180 meses,...

O problema é o rótulo

Autoridades de saúde e de defesa do consumidor nos Estados Unidos fecham o cerco contra a publicidade de alimentos funcionais -- e obrigam grandes empresas a alterar a embalagem de seus produtos    Desde que teve início a recente onda de alimentação saudável, há cer...

Price debate substituição tributária com empresários

Substituição tributária é um assunto que tem chamado cada vez mais a atenção de empresários e executivos de vários setores, principalmente os paulistas. Ontem, o assunto foi debatido em evento em Campinas, que levantou questões como a do governo do Estado d...

STF fecha portas para recursos sobre repercussão

Na sessão ocorrida em 19 de novembro, o Plenário da Suprema Corte decidiu que não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral.   A decisão surpreende e gera profunda insegurança.   O Supremo, “por unan...

Cópia da Internet é válida para comprovar feriado jurídico

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou válida a apresentação de portaria retirada do saite do TRT da 15ª Região (Campinas-SP) para comprovar a suspensão das atividades jurídicas durante feriado. Com isso, determinou a aceita&cce...

Supermercado pode funcionar aos domingos e feriados

Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União que questionava o funcionamento, nessas datas, de um supe...

INSS quer recuperar o que gastou com acidente de trabalho

Não são só as mudanças na legislação do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) que estão deixando as empresas apreensivas. Além de terem que arcar com um aumento no valor da contribuição em 2010, elas correm o risco de responder na Justiça por ocor...

Justiça do trabalho é breque à recuperação

A Justiça do trabalho é apontada como o principal algoz à volta ao mercado de empresas que enfrentam processos de recuperação judicial, baseadas na Lei n 11.101/05. Isso porque, passados 180 dias do deferimento do processamento de recuperação, caso não tenha sido ...

Devolução dos autos fora do prazo não invalida recurso tempestivo

A devolução tardia, nas secretarias judiciárias, de processo com carga para o advogado da parte não impede a análise de recurso apresentado dentro do prazo legal. A conclusão é da 1ª Turma do TST que adotou os fundamentos do voto proferido pelo ministro Vieira de Me...

Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade

Trabalhadora teve reconhecido o direito à estabilidade e reintegração ao serviço por doença profissional. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da S., contra decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP). &nbs...

Presidente da Câmara cria comissão para discutir 40 horas semanais

O presidente da Câmara, Michel Temer, criou uma comissão de parlamentares representantes do setor empresarial e dos sindicatos dos trabalhadores para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (231/95) que reduz a carga de trabalho semanal de 44 para 40 horas semanais.   Em re...

2ª Turma do STF nega pedido de sindicato de supermercados baianos sobre fixação de preços em produtos expostos à venda

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (17) pedido do Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviços do Estado da Bahia (Sindsuper), que solicitava a declaração de ilegalidade de ato do Ministério da Justiça datado de 1998, quando determ...

Débito tributário é corrigido pela taxa Selic

Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), a 1ª Seção do STJ consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da exis...

Defesa do Consumidor aprova proibição de anabolizante em carne

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (18)a proibição da importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo huma...

Arapuã usa brecha e retoma recuperação

Depois de dez anos de um processo de concordata, a Lojas Arapuã S.A. teve sua falência decretada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 11 de março deste ano. A decisão, no entanto, não foi publicada de imediato, o que permitiu à rede acionar a Justi&c...

Rótulo transgênico pode mudar

Projeto de deputado quer o fim da identificação de alimentos geneticamente modificados em produtos   Você sabe quando está comprando ou comendo um produto transgênico (com modificações genéticas)? Está em tramitação na Câmara dos De...

Aprovada compensação a exportador por tributo

O projeto que compensa os exportadores pelas perdas devido a excesso de pagamento de tributos, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria, proposta no âmbito da comissão especial que analisou os e...

PIS pago sob alíquota maior deve ser ressarcido

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, abriu um importante precedente para as empresas que arcaram com o aumento da alíquota do PIS ocorrido em 2002. De forma unânime, a corte reconheceu a ilegalidade da cobrança majorada da contribuiç&atil...

Cresce uso da Internet no Procon Porto Alegre

  Cerca de 40% dos mais de 37 mil atendimentos realizados pelo Procon Porto Alegre são efetuados pela Internet. A crescente utilização dos serviços online do Procon reflete a grande procura por informações na página www.portoalegre.rs.gov.br/procon. Desde mar&ccedi...